A reclamação e o direito do trabalho no Supremo Tribunal Federal: um estudo dos dados, dos aspectos processuais, das decisões e de seus impactos para o direito do trabalho e para o acesso à justiça pela via dos direitos
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Antonio Gomes de Vasconcelos
Lívia Mendes Moreira Miraglia
Lívia Mendes Moreira Miraglia
Resumo
A pesquisa aborda o uso da reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria trabalhista, investigando como essa ação impacta o acesso à justiça pela via dos direitos dos trabalhadores e a autonomia da Justiça do Trabalho. O problema central é compreender de que forma as reclamações estão sendo utilizadas nos conflitos que envolvem direitos trabalhistas no STF e quais são os impactos gerados por essas ações para o acesso à justiça pela via dos direitos. O objetivo principal foi analisar os impactos do uso das reclamações no Supremo Tribunal Federal em matéria trabalhista, identificando aspectos processuais, principalmente no que se refere ao cumprimento das garantias processuais, e as repercussões para o acesso à justiça pela via dos direitos. Metodologicamente, a pesquisa utiliza abordagem empírica, dividida em análise quantitativa e qualitativa. Os dados foram coletados na plataforma "Corte Aberta" do STF, com foco no estudo dos dados de 2.033 decisões de 2023, assim como, na análise de 119 decisões proferidas em dezembro de 2023 e de 5 (cinco) casos analisados desde a decisão da Justiça do Trabalho, utilizando ferramentas de tratamento de dados e análise crítica. O estudo está organizando em três capítulos que buscam realizar diferentes abordagens da temática: 1°) Análise de aspectos processuais; 2°) Análise de dados e reflexão a partir do acesso à justiça pela via dos direitos; e 3º) Demonstração dos impactos para o direito do trabalho. A conclusão confirma a hipótese inicial de que, majoritariamente, a reclamação tem sido utilizada em matéria trabalhista para a tutela ampla de precedentes, desconsiderando o ciclo de criação, interpretação da jurisprudência trabalhista e consolidação especializada pela própria Justiça do Trabalho. Resultando na modificação de aspectos fundamentais do direito do trabalho por meio de um procedimento simplificado e que malfere princípios constitucionais pelo próprio STF na forma como vem sendo utilizada, o que acarreta prejuízos ao acesso à justiça para todos os trabalhadores. O estudo também destaca a ausência do cumprimento das garantias processuais, principalmente, o contraditório nos casos e conclui que há necessidade de um redesenho das reclamações para equilibrar a proteção de precedentes com o respeito à autonomia da Justiça do Trabalho e ao acesso à justiça pela via dos direitos.
Abstract
The research addresses the use of constitutional complaints (reclamação) before the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal – STF) in labor law matters, investigating how this legal action impacts access to justice through workers' rights and the autonomy of the Labor Court. The central issue is to understand how reclamações are being used in labor rights disputes before the STF and what impacts these actions generate for access to justice through rights. The main objective was to analyze the effects of the use of reclamações in labor law matters before the STF, identifying procedural aspects—particularly regarding compliance with
procedural guarantees—and the repercussions for access to justice through rights. Methodologically, the research adopts an empirical approach, combining quantitative and qualitative analysis. Data were collected from the STF’s “Corte Aberta” platform, focusing on
2,033 decisions from 2023, as well as an in-depth analysis of 119 decisions issued in December 2023 and five cases examined from the initial Labor Court ruling. Data processing tools and critical analysis techniques were employed. The study is structured into three chapters, each exploring different aspects of the topic: (1) Analysis of procedural aspects; (2) Data analysis and reflections on access to justice through rights; and (3) Demonstration of the impacts on labor law. The conclusion confirms the initial hypothesis that reclamação has been predominantly used in labor matters to broadly enforce precedents, disregarding the cycle of creation, interpretation, and specialized consolidation of labor jurisprudence by the Labor Court itself. This results in fundamental modifications to labor law through a simplified procedure, violating constitutional principles as applied by the STF, ultimately harming workers' access to justice. The study also highlights the failure to uphold procedural guarantees, particularly the right to adversarial proceedings, and concludes that reclamação procedures need to be redesigned to balance the enforcement of precedents with respect for the autonomy of the Labor Court and access to justice through rights.
Assunto
Direito de trabalho - Brasil, Brasil. Supremo Tribunal Federal, Acesso à justiça
Palavras-chave
Reclamação, Direitos trabalhistas, Supremo Tribunal Federal, Precedentes, Acesso à justiça pela via dos direitos