Arranjos regulatórios das plataformas digitais: quem regula e para quem se regulam as plataformas digitais?

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Tese de doutorado

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Eurico Bitencourt Neto
Marcelo Andrade Feres
Lucas Costa dos Anjos
Pablo Georges Cícero Fraga Leurquin

Resumo

A tese analisa os fundamentos jurídicos e institucionais da regulação das plataformas digitais a partir da ótica do Direito Administrativo, com foco em compreender o cenário e responder às perguntas “o que se regula”, “quem regula?” e “para quem se regula?” as plataformas digitais, com ênfase nos mecanismos de interação entre entes estatais, plataformas privadas e demais atores envolvidos. O diagnóstico institucional seguirá a moldura analítica proposta por Julia Black, de modo a avaliar os recursos à disposição do regulador, os fatos internos e externos que influenciam o uso desses respectivos recursos e a existência de instrumentos de gestão da mudança por parte do regulador, que serão, em última análise, indicativos da própria resiliência da capacidade regulatória. Considerando a grande amplitude de agentes reguladores, distribuídos em nível subnacional, nacional e internacional, o diagnostico seguirá a metodologia de seleção de áreas de referência, tal como desenvolvida por Eberhard Schmidt-Aßmann. Parte-se do reconhecimento de que as plataformas, aqui compreendidas como infraestruturas digitais programáveis e organizadoras de interações sociais, econômicas e informacionais, têm gerado riscos sistêmicos para direitos fundamentais, concorrência, soberania, trabalho digno e democracia. A pesquisa propõe um teste de legitimidade para iniciativas regulatórias, com base em critérios normativos e funcionais, defendendo o aprimoramento da capacidade institucional do Estado regulador diante da complexidade dos modelos de negócios digitais. O arranjo institucional regulatório aqui proposto fundamenta-se na premissa de que a atuação coordenada e contínua entre os setores público e privado é indispensável para a promoção do bem-estar coletivo. Com base nesse pressuposto, sustenta-se que a resposta estatal aos desafios impostos pelas plataformas digitais exige o aprimoramento dos arranjos institucionais existentes, demandando, inclusive, a adaptação das estruturas e normas de organização administrativa. Examina-se a multiplicidade de definições de plataformas digitais e sua evolução conceitual, propondo uma abordagem organizacional e infraestrutural que evidencia o papel ativo das plataformas na modelagem de interações, extração de dados e imposição de regras privadas. O trabalho sustenta a necessidade de superação de dicotomias tradicionais entre regulação estatal e autorregulação, por meio de arranjos híbridos (corregulação e autorregulação regulada), orientados pela construção de um novo modelo de organização administrativa responsiva, dotada de legitimidade democrática, capacidade técnica e instrumentos eficazes de coordenação entre múltiplos níveis e agentes. Fundamenta-se em teoria do direito administrativo informacional e regulação descentralizada para fazer as proposições de aprimoramento do arranjo regulatório, oferecendo diagnóstico das capacidades regulatórias no Brasil e propondo diretrizes para sua modernização. Ao final, consolidam-se dois pilares para modernizar o arranjo regulatório brasileiro: (i) a otimização de recursos essenciais à capacidade regulatória, como expertise, dados, autoridade e legitimidade, distribuídos entre órgãos públicos e atores privados; e (ii) o aprimoramento de processos de interação público-privada, criando uma organização administrativa responsiva, munida de infraestruturas digitais estatais e balizas claras para legitimar a autorregulação das plataformas. Esses pilares visam alinhar o sistema regulatório aos valores constitucionais e aumentar sua resiliência diante da rápida evolução tecnológica

Abstract

This thesis examines the legal and institutional foundations of digital platform regulation from an administrative law perspective. It focuses on understanding the regulatory landscape by addressing three key questions: "What is regulated?" "Who regulates?" and "For whom is regulation intended?" The analysis emphasises interaction mechanisms between state entities, private platforms, and other stakeholders.The institutional diagnosis applies Julia Black's analytical framework to assess regulatory resources, examining internal and external factors that influence their use and the presence of change management instruments—all indicators of regulatory capacity resilience. Given the wide distribution of regulatory agents across subnational, national, and international levels, the diagnosis employs Eberhard Schmidt-Aßmann's reference area selection methodology.The research recognises that platforms—defined as programmable digital infrastructures that organise social, economic, and informational interactions—have created systemic risks to fundamental rights, competition, sovereignty, decent work, and democracy. It proposes a legitimacy test for regulatory initiatives based on normative and functional criteria, advocating for stronger institutional capacity of the regulatory state to address complex digital business models.The proposed regulatory framework rests on the premise that coordinated, ongoing interaction between public and private sectors is vital for promoting collective welfare. This leads to the argument that the state's response to platform-related challenges requires improving existing institutional arrangements, including updates to administrative structures and norms.The study explores various digital platform definitions and their evolution, advancing an organisational and infrastructural approach that emphasises platforms' active role in shaping interactions, extracting data, and imposing private rules. It advocates moving beyond traditional state regulation versus self-regulation dichotomies through hybrid arrangements (co-regulation and regulated self-regulation). This approach calls for a new responsive administrative organisation model featuring democratic legitimacy, technical capability, and effective coordination across multiple levels and agents.Drawing from informational administrative law theory and decentralised regulation, the research proposes improvements to regulatory arrangements. It provides an assessment of Brazil's regulatory capacities and offers modernisation guidelines. The study concludes by establishing two pillars to modernise Brazil's regulatory framework: (i) optimising essential regulatory resources—expertise, data, authority, and legitimacy—distributed among public and private actors; and (ii) enhancing public-private interaction processes through a responsive administrative organisation with state digital infrastructures and clear guidelines for legitimate platform self-regulation. These pillars seek to align the regulatory system with constitutional values while strengthening its resilience to rapid technological change.

Assunto

Plataformas digitais, Tecnologia e direito

Palavras-chave

Plataformas digitais, Regulação policêntrica, Capacidade regulatória, Corregulação, Direito Administrativo

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