A LAI no Estado de Minas Gerais: Interface com o portal da transparência
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Primeiro orientador
Membros da banca
Ricardo Viana Velloso
Antonia Vitoria Soares Aranha
Antonia Vitoria Soares Aranha
Resumo
Este trabalho tem por objetivo verificar a normatização e aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação LAI, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em face de sua regulamentação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, pelo Decreto n° 45.969, de 24 de maio de 2012, que viabiliza sua transparência ativa através do Portal Institucional. Para tanto, o desenvolvimento deste estudo está pautado em duas linhas investigativas sendo, primeiramente, como o governo mineiro está adequando-se para ser mais transparente e inclusivo com a promulgação da LAI e, em segundo, como os cidadãos podem demandar o acesso à informação pública através do e-SIC mineiro. A orientação metodológica, do projeto, implicou pesquisas documentais para subsidiar os aspectos relacionados à importância da transparência nos órgãos públicos e as legislações que regem o tema proposto. Ademais utiliza-se o ranking da Escala Brasil Transparente - EBT para demonstrar como a LAI está sendo executada pelo governo mineiro. Após o estudo, considera-se que a LAI traz o avanço em regulamentar o direito constitucional à informação, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, fazendo com que a gestão pública enfrente o desafio de se tornar mais transparente e acessível ao cidadão comum.
Abstract
Assunto
Lei de Acesso à Informação, Minas Gerais Secretaria de Estado de Defesa Social, Direito à informação, Cidadania
Palavras-chave
Lei de Acesso à Informação, Estado de Minas Gerais, Portal da Transparência, Cidadania