Efeitos do processo de convergência contábil no imposto de renda das pessoas jurídicas: os limites impostos pelo conceito de renda e pelo princípio da proteção da confiança

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Tese de doutorado

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Onofre Alves Batista Junior
André Mendes Moreira
Humberto Ávila
Sérgio André Rocha

Resumo

O Processo de Convergência Contábil, consubstanciado na adoção de padrões contábeis aceitos internacionalmente (os International Financial Reporting Standards – IFRS), teve sua implementação legal iniciada, no Brasil, pela Lei n° 11.638/2007, e se desenvolveu, mundialmente, no contexto de uma crise de confiança nas demonstrações contábeis. As mudanças acarretadas, no âmbito deste processo, sobre as normas contábeis são notáveis, atingindo princípios que eram basilares, como o custo histórico. O princípio da essência sobre a forma e as avaliações a valor justo ganham em importância, mas aumentam a subjetividade na aplicação das normas contábeis. As mudanças na contabilidade são potenciais causadoras de efeitos tributários, especialmente no caso do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, para os contribuintes que apuram o tributo com base no lucro real, uma vez que a apuração da base de cálculo parte do lucro líquido contábil. O conceito de renda, derivado da Constituição Federal, e a definição de renda do CTN, ganham em importância como fonte de limites para as mudanças que podem advir das alterações na contabilidade. Para garantir a neutralidade tributária das mudanças contábeis, prometida desde o início do processo legislativo, o Poder Executivo tomou várias medidas em sequência, inclusive a adoção de um Regime Tributário de Transição – RTT que colocou as normas tributárias a salvo das alterações operadas na contabilidade. São estudados os limites que devem ser impostos à produção de efeitos tributários pelas alterações ocorridas na Contabilidade, tanto em função do conceito de renda derivado da Constituição e da definição de renda do CTN, quanto da aplicação do princípio da proteção da confiança. Conclui-se que o conceito constitucional de renda e a definição de renda do CTN impedem que as mudanças contábeis baseadas no princípio da essência sobre a forma produzam efeitos tributários, assim como também não permitem que, em determinados casos, as avaliações a valor justo gerem efeitos no campo da tributação. Conclui-se também que o princípio da proteção da confiança impede que o Fisco tome qualquer atitude, em relação a atos praticados na vigência do RTT, para aumento de carga tributária dos contribuintes, sendo, inclusive, o próprio RTT entendido como forma de proteção da confiança.

Abstract

The Accounting Harmonization Process, based on the adoption of internationally accepted accounting standards (the International Financial Reporting Standards – IFRS), began to be legally implemented, in Brazil, with the enacting of Law #11.638/2007. The process ocurred in a context of general lack of trust in the financial statements. The changes caused by this process on the accounting rules are remarkable and affect fundamental principles such as the historic cost. The substance over form principle and the fair value become more important but at the same time increase the subjectivity in the utilization of accounting rules. Changes in accounting rules have the potential to cause tax effects, specially in regard to taxpayers that use the real profit method for purposes of the Corporate Income Tax, since the assessment of the taxable basis begins with the accounting net income. The constitutional concept of income and the definition of income as per the National Tax Code – NTC become important sources of limits for the tax changes that may derive from the changes in accounting. To ensure that accounting changes would be tax neutral, as promised since the beginning of congressional procedures, Federal Government undertook several measures in a row, including the adoption of a Transitional Tax Regime – TTR which put tax rules safe from accounting changes. The analysis is focused on the limits that must be imposed to tax consequences derived from accounting changes, in view of the constitutional income concept and the definition of income given by NTC as well as per the protection of trust principle. It is concluded that the constitutional concept of income and the definition of income provided by the NTC prohibit accounting changes based on the substance over form principle to cause tax effects and also prohibit that, under certain circumstances, fair value generate tax effects. It is also concluded that protection of trust principle prohibits tax authorities to take any measure aiming at an increase of the taxpayers tax burden in regard to transactions occurred under the TTR, the TTR itself being construed as a form of protection of trust.

Assunto

Direito tributário - Brasil, Imposto de renda, Contabilidade - Brasil, Pessoa jurídica - Impostos

Palavras-chave

Renda, IRPJ, IRPJ, RTT, Limites

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