A opinião sobre o arquipélago de Chagos: a jurisdição consultiva da Corte Internacional de Justiça e a noção de controvérsia

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Universidade Federal de Minas Gerais

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The opinion on the Chagos archipelago: the advisory jurisdiction of the International Court of Justice and the notion of dispute

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Na opinião consultiva sobre as Consequências jurídicas da Separação do Arquipélago de Chagos de Maurício em 1965 a Corte Internacional de Justiça (CIJ) teve sua jurisdição consultiva contestada pelo fato de existir uma controvérsia pendente entre Reino Unido e a República de Maurício. O presente trabalho analisa os argumentos utilizados pela Corte para superar esta objeção e fundamentar sua jurisdição consultiva. Dois argumentos principais foram utilizados. A Corte alargou o escopo de sua jurisdição a fim de enquadrar sua resposta no quadro amplo de descolonização, anteriormente tratado pela Assembleia Geral. Também foi argumento da Corte o fato de que uma pronúncia do gênero não tocaria numa controvérsia. Realiza-se uma análise das normas que embasam a função consultiva da Corte e a jurisprudência anterior sobre a questão. Sustenta-se que a aplicação dos critérios anteriormente desenvolvidos na jurisprudência no presente caso tem como consequência uma sutil ampliação no escopo da jurisdição consultiva da Corte Internacional de Justiça.

Abstract

In the advisory opinion on the Legal Consequences of the Separation of the Chagos Archipelago from Mauritius in 1965, the International Court of Justice (ICJ) had its advisory jurisdiction contested by the fact that it had existed a pending dispute between the United Kingdom and the Republic of Mauritius. The present work analyzes the arguments employed by the Court in order to overcome this objection and to substantiate its advisory jurisdiction. The Court made recourse to two main arguments. The Court has broadened the scope of its jurisdiction with the aim of accommodating its answer within the broader frame of decolonization, previously tackled by the General Assembly. Another argument employed by the Court was the fact that a pronounce of this kind would not touch the issues of a dispute. The work performs an examination of the rules that underlie the Court’s advisory function and also the relevant case law. I argue that the application of the criteria previously developed in the Court’s case law in the present case has as a consequence a subtle enlargement of the scope of the advisory jurisdiction of the International Court of Justice.

Assunto

Corte Internacional de Justiça, Jurisdição

Palavras-chave

Corte Internacional de Justiça, Autodeterminação dos povos, Jurisdição consultiva, Arquipélago de Chagos

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