Novos crimes militares de drogas
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
A tipificação dos crimes de drogas, com certeza, se apresentará como um dos mais importantes desafios para os operadores do Direito Militar após a edição da Lei 13.491/2017. No Código Penal Militar, os crimes de uso e tráfico de drogas encontram previsão conjunta no art. 290 do Código Penal Militar. Na legislação penal comum, os crimes de drogas estão previstos nos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.
Abstract
Assunto
Direito militar, Crime militar, Drogas
Palavras-chave
Crime, Militar, Droga
Citação
Departamento
Curso
Endereço externo
https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/41/49