Aspectos da nova lei de lavagem de capitais (Lei nº 12.683)

dc.creatorPablo Fabricio de Souza Pimenta
dc.date.accessioned2019-08-10T16:17:17Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:14:19Z
dc.date.available2019-08-10T16:17:17Z
dc.date.issued2015-08-12
dc.description.abstractWith the promulgation of Law 12.683 in 2012 Brazil has substantially altered their Anti Money Laundering legal systematic to adapt the country to modern international politics. Among the changes was analyzed, primarily, the deletion of the words "que sabe" (who knows), contained in art. 1, paragraph 2, I, of Law 9.613 / 98. This modification allowed the reopening of the discussions over the possibility of crime incidence with eventual intention (dolus eventualis). From the perspective of criminal law as regards constitutional guarantees, marked by the theory of Luigi Ferrajoli, it sought to verify the possibility of accountability for eventual intent (dolus eventualis). It was traced a historical retrospective and identified up aspects to the protected legal interest and limiting the criminal standard for criminal constitutional guarantees. Then the inicial hypothesis was confirmed and was stated the impossibility of the eventual intention (dolus eventualis) to hold the money laundering practice.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/BUOS-A3XH8S
dc.languagePortuguês
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectLavagem de dinheiro
dc.subjectDireito penal
dc.subject.otherDolo eventual
dc.subject.otherPrincípios constitucionais penais
dc.subject.otherBem jurídico penal
dc.subject.otherLei 9613
dc.subject.otherLei 12683
dc.subject.otherLavagem de dinheiro
dc.titleAspectos da nova lei de lavagem de capitais (Lei nº 12.683)
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Sheila Jorge Selim de Sales
local.contributor.referee1Bernardo Goncalves Alfredo Fernandes
local.contributor.referee1Rogerio Filippetto de Oliveira
local.contributor.referee1Carlos Henrique Borlido Haddad
local.description.resumoCom a promulgação da Lei 12.683, em 2012, o Brasil alterou substancialmente a sistemática legal antilavagem, buscando adequar-se às modernas políticas internacionais. Dentre as diversas mudanças, este trabalho analisou, precipuamente, a supressão da expressão que sabe, contida no art. 1º, §2º, I, da Lei 9.613/98. Tal modificação possibilitou a reabertura da discussão quanto à possibilidade de incidência no tipo penal de lavagem de dinheiro mediante dolo eventual. Na perspectiva de um direito penal que respeita as garantias constitucionais, balizado pela teoria garantista de Luigi Ferrajoli, buscou-se verificar se haveria a possibilidade de responsabilização por ato praticado com dolo eventual. Foi traçado um retrospecto histórico e delimitaram-se aspectos relativos ao bem jurídico tutelado e à limitação da norma penal por garantias penais constitucionais. Ao final, foi confirmada a hipótese da impossibilidade de utilização do dolo eventual para responsabilizar pela prática de lavagem de capitais.
local.publisher.initialsUFMG

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