Estudo empírico sobre melhorias promovidas pela lei n. 13.506/2017 à condução de processos administrativos sancionadores pela Banco Central do Brasil
| dc.creator | Lorraine de Paiva Cunha | |
| dc.date.accessioned | 2025-05-30T13:35:32Z | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-08T23:44:25Z | |
| dc.date.available | 2025-05-30T13:35:32Z | |
| dc.date.issued | 2025-03-06 | |
| dc.description.abstract | This dissertation presents the results of research conducted to evaluate whether Law No. 13.506/2017, by establishing a list of infractions subject to sanctions, introducing more objective criteria for sanction dosimetry, and implementing consensual mechanisms for conflict resolution, has increased the level of legal certainty in administrative sanctioning procedures conducted by the Central Bank of Brazil (BCB) and reduced litigation with the entities it supervises. The evaluation was based on normative analysis, literature review, and empirical research with both quantitative and qualitative approaches to decisions issued by the Administrative Sanctioning Process Decision Committee (COPAS) in 2022 and to terms of commitment (TCs) signed by the BCB in the same year. In addition, jurisprudence developed by the Judiciary before and after the enactment of Law No. 13,506/2017 was analyzed, focusing on cases in which sanctions imposed by the BCB were annulled—particularly those based on the lack of legal typification of the conduct. Prior to the empirical analysis, the dissertation presented the legal foundations of Public Administration’s actions through its police power and the limitations imposed in favor of the public interest. It also addressed the development of Administrative Sanctioning Law and key concepts such as administrative sanctions and infractions, along with the rules and principles governing the sanctioning procedure conducted by the BCB and its normative evolution. A comparison was drawn between the previous framework under Law No. 4.595/1964 and the innovations introduced by Law No. 13.506/2017, particularly concerning the typification of infractions, sanction dosimetry, and consensual solutions for regulatory disputes. The analysis found that the new legislation appears to have provided a procedural and normative framework capable of reducing litigation in the imposition of sanctions by the BCB. Since 2012, in the Regional Federal Courts of the 2nd and 4th Circuits, 48 judgments were identified that annulled decisions issued by the BCB under Law No. 4,595/1964 due to the lack of legal typification of the conduct.By contrast, no judicial proceedings were found challenging decisions issued under Law No. 13,506/2017 on the same grounds. This outcome is likely linked to the clearer definition of infractions under the new law, as well as to the statutory authority granted to the National Monetary Council (CMN) and the BCB to define infractions through administrative regulations. Another significant finding was the increase in transparency and proportionality in the application of sanctions. In 21 of the 43 cases decided by COPAS in 2022 under the new dosimetry regime of Law No. 13,506/2017, detailed reasoning was provided for each phase of the sanctioning process, including the factors considered by the decision-maker, the method for calculating and establishing the base penalty, identification of aggravating and mitigating factors, and the limitation on the total amount of imposed penalties. Finally, in the 12 cases in which TC proposals were accepted in 2022, either the infraction was ceased or a formal obligation to cease it was assumed, alongside the imposition of reparatory measures for the clients harmed by the irregular conduct. These measures may contribute to the prevention of future infractions. Based on the cases analyzed in the selected sample, it can be concluded that Law No. 13,506/2017 enabled the BCB’s sanctioning practices to be conducted with a higher degree of legal certainty. In cases involving TCs, the agreed reparations may have a deterrent effect comparable to that of pecuniary penalties applied in formal sanctioning procedures. Future studies may explore whether these results are maintained in broader samples, whether the observed proportionality persists despite the lack of standardized penalties, and whether TCs exhibit greater transparency regarding the reasons for their execution and the underlying facts. | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/82650 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direito administrativo | |
| dc.subject | Processo administrativo - Brasil | |
| dc.subject | Banco Central do Brasil | |
| dc.subject.other | Processo administrativo sancionador | |
| dc.subject.other | Banco Central do Brasil (BCB) | |
| dc.subject.other | Lei n. 13.506/2017 | |
| dc.subject.other | Princípios administrativos | |
| dc.subject.other | Regulação do Sistema Financeiro Nacional | |
| dc.title | Estudo empírico sobre melhorias promovidas pela lei n. 13.506/2017 à condução de processos administrativos sancionadores pela Banco Central do Brasil | |
| dc.type | Dissertação de mestrado | |
| local.contributor.advisor1 | Rubia Carneiro Neves | |
| local.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3733000082213611 | |
| local.contributor.referee1 | Leandro Novais e Silva | |
| local.contributor.referee1 | Marcos Galileu Lorena Dutra | |
| local.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7370092996345666 | |
| local.description.resumo | Nesta dissertação, apresentou-se resultado de pesquisa realizada com o objetivo de avaliar se a Lei n. 13.506/2017, ao estabelecer o rol de infrações passíveis de aplicação de sanções, bem como estabelecer critérios mais objetivos de dosimetria das sanções e introduzir mecanismos consensuais de resolução de conflitos, incrementou o nível de segurança jurídica dos processos administrativos sancionadores conduzidos pelo Banco Central do Brasil (BCB) e reduziu a litigiosidade com os agentes que ele supervisiona. Tal avaliação foi feita mediante análise normativa, revisão bibliográfica e pesquisa empírica com abordagem quantitativa e qualitativa de decisões proferidas pelo Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (COPAS) em 2022 e de termos de compromisso (TCs) firmados pelo BCB no mesmo ano. Além disso, examinou-se jurisprudência elaborada pelo Poder Judiciário, antes e depois da edição da Lei n. 13.506/2017, comparando casos de anulação de sanções aplicadas pelo BCB, especialmente aqueles fundamentados na ausência de tipificação legal da conduta. Antes da análise empírica, foram apresentados os fundamentos jurídicos da atuação da Administração Pública, por meio do poder de polícia, e suas limitações em favor do interesse público. Também foi apresentada a evolução do Direito Administrativo Sancionador e conceitos como sanção e infração administrativa, além das regras e princípios que regem o processo administrativo sancionador conduzido pelo BCB e sua evolução normativa, comparando-se o regime da Lei n. 4.595/1964 com as inovações da Lei n. 13.506/2017, sobretudo em relação à tipificação das infrações, dosimetria das penalidades e soluções consensuais para conflitos regulatórios. Como resultado da análise, apurou-se que a nova legislação parece ter oferecido aparato normativo procedimental capaz de reduzir a litigiosidade na imposição de sanções pelo BCB, já que, desde 2012, nos Tribunais Regionais da 2ª e 4ª regiões, foram identificados 48 julgados que anularam decisões proferidas pela autarquia com base na Lei n. 4.595/1964, sob o fundamento de ausência de tipicidade legal da conduta, enquanto não foram identificados processos judiciais questionando por esse motivo decisões da autarquia proferidas com base na Lei n. 13.506/2017. É muito provável que esse efeito esteja relacionado à tipificação das infrações contidas na nova legislação, como também à atribuição legal de competência para que o Conselho Monetário Nacional e o BCB criem infrações via edição de normas administrativas. Outro resultado verificado refere-se à maior transparência e proporcionalidade na aplicação das sanções, pois em 21 casos dos 43 processos julgados em 2022 pelo COPAS, em que foi aplicado o novo regime de dosimetria da Lei n. 13.506/2017, percebeu-se fundamentação detalhada sobre cada fase de apuração da penalidade, incluindo fatores levados em consideração pelo julgador, forma de cálculo e fixação da pena-base, identificação de agravantes e atenuantes da penalidade arbitrada, além da limitação da soma das penas fixadas. Por fim, nos 12 casos em que foram aceitas propostas de celebração de TC em 2022, foram constatadas a cessação da prática de infrações – ou a assunção da obrigação de cessá-las – e a imposição de medidas reparatórias aos clientes prejudicados pela prática da conduta irregular. Esses achados permitem concluir, com base nos casos analisados conforme a amostra colhida, que a Lei n. 13.506/2017 possibilitou que a atuação sancionadora do BCB passasse a ser desempenhada com maior nível de segurança jurídica. Nos casos de celebração de TC, as reparações acordadas podem ter similar efeito repressivo ao que se verifica com as penas pecuniárias aplicadas aos agentes regulados em processos sancionadores. Em pesquisas futuras pode-se investigar sobre a manutenção desses resultados em recorte que inclua nova amostra, ou ainda, se a proporcionalidade observada nos casos analisados se manteve sem padronização das penalidades aplicadas e se os TCs apresentaram maior transparência quanto às razões para sua celebração e aos fatos que o precederam. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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