Desenvolvimento sustentável nas compras públicas: análise comparativa entre a Diretiva Europeia 2014/24/UE e a Lei nº 14.133/2021, visando superar as dificuldades de aplicação da lei brasileira
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Eurico Bittencourt Neto
Thiago Marrara de Matos
Nuno Cunha Rodrigues
Thiago Marrara de Matos
Nuno Cunha Rodrigues
Resumo
Este estudo investigou como a Lei brasileira nº 14.133/2021 e a Diretiva da União Europeia UE/2014/24 abordam o tema do desenvolvimento sustentável nas compras públicas, visando superar as dificuldades de aplicação da lei brasileira. O estudo foi realizado utilizando a abordagem metodológica dogmático-jurídica, abrangendo os tipos comparativo, exploratório e propositivo. Em relação ao direito comparado, foi adotada a técnica da microcomparação com o uso do método analítico. O referencial teórico utilizado foi o conceito de sustentabilidade de Juarez Freitas (2019), entendido como princípio que visa promover o desenvolvimento social, econômico, ambiental, ético e jurídico-político, com o objetivo de garantir condições favoráveis ao bem-estar das gerações presentes e futuras. Como resultado da comparação, verificou-se que ambos os diplomas legais consideram uma variedade de questões relacionadas à sustentabilidade nas compras públicas, especialmente nas áreas ambiental e social. A lei brasileira é mais detalhada em relação aos critérios de sustentabilidade na preparação de licitações, em comparação com a diretiva europeia. Todavia, a norma europeia conta com sistema de critérios de escolha sustentável mais sofisticado do que o sistema brasileiro, em parte, por conta da sua visão mais abrangente do ciclo de vida do objeto e da existência do critério da proposta economicamente mais vantajosa. Em relação às dificuldades, verificou-se na literatura sobre o tema: a alegação de falta de capital humano suficiente para conduzir os complexos institutos da Nova Lei brasileira, a falta de regulamentação de normas sustentáveis, poucas disposições nacionais sobre o tema, e, por fim, o possível aumento do preço e diminuição da competição, decorrentes do uso das licitações sustentáveis. Este trabalho buscou trazer novas percepções sobre o tema das licitações sustentáveis, elencando propostas para melhor utilizar a Nova Lei no Brasil, seja em decorrência das dificuldades da sua aplicação, seja pela experiência comparada da União Europeia.
Abstract
This study investigated how Brazilian Law No. 14,133/2021 and the European Union Directive EU/2014/24 address the theme of sustainable development in public procurement, aiming to overcome the difficulties in the application of Brazilian law. The proposed study was conducted using the dogmatic-legal methodological approach, encompassing comparative, exploratory, and propositional types. Regarding comparative law, the technique of microcomparison was adopted using the analytical method. The theoretical framework used was Juarez Freitas (2019) concept of sustainability, understood as a principle that seeks to promote social, economic, environmental, ethical, and legal-political development with the aim of ensuring favorable conditions for the well-being of present and future generations. As a result of the comparison, it was found that both legal frameworks consider a variety of issues related to sustainability in public procurement, especially in the environmental and social areas. Furthermore, the Brazilian law is more detailed concerning sustainability criteria in the preparation of tenders compared to the European Directive. On the other hand, the European standard has a more sophisticated system of sustainable choice criteria compared to the Brazilian system, partly due to its comprehensive view of the life cycle of the object, as well as the existence of the economically most advantageous tender criterion. Regarding difficulties, the literature on the subject identified: the claim of a lack of sufficient human capital to conduct the complex institutes of the New Law, the lack of regulation of sustainable norms, few national provisions on the subject, and, finally, the potential increase in price and decrease in competition resulting from the use of sustainable tenders. This work seeks to shed new light on the topic of sustainable tenders, listing proposals to better use it in Brazil, either due to the difficulties in the application of Brazilian law or through the comparative experience of the European Union.
Assunto
Direito administrativo, Licitação pública, Contratos administrativos, Desenvolvimento sustentável, Direito comparado - Brasil - União Europeia
Palavras-chave
Compras públicas, Desenvolvimento sustentável, Diretiva 2014/24/UE, Lei nº 14.133/2021