O conceito de ‘crime grave’ e de ‘ato realizado no exercício das funções’ para atribuição de imunidades consulares: os limites às imunidades criminais de representantes consulares à luz do direito internacional comparado

dc.creatorMariana Rodrigues Leite Ribeiro
dc.date.accessioned2022-11-30T10:56:35Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:53:02Z
dc.date.available2022-11-30T10:56:35Z
dc.date.issued2022-09-05
dc.description.abstractThis paper aims at identifying criteria to be evaluated when classifying a conduct as a 'grave crime' or as an ‘acts performed in the exercise of consular functions' for the purpose of removal or application of criminnal consular immunities established in articles 41 and 43 of the Vienna Convention of Consular Relations (VCCR), such as, personal inviolability against pretrial detention and immunity from criminal jurisdiction. For this purpose, a investigation based on Comparative International Law of predominantly jurisprudential nature will be carried out. Through the study of the decisions of domestic courts on the subject, it is intended to identify, describe and analyze parameters that allow the framing of consular conduct as 'grave crime' or ‘acts performed in the exercise of consular functions' for purposes of removal or application, in the criminal sphere, of the aforementioned immunities.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/47559
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito consular
dc.subjectDireito comparado
dc.subjectPrivilégios e imunidades
dc.subjectCrime
dc.subject.otherImunidade consular
dc.subject.otherCrime grave
dc.subject.otherFunção consular
dc.subject.otherConvenção de Viena de Relações Consulares
dc.subject.otherDireito internacional comparado
dc.subject.otherCorte doméstica
dc.titleO conceito de ‘crime grave’ e de ‘ato realizado no exercício das funções’ para atribuição de imunidades consulares: os limites às imunidades criminais de representantes consulares à luz do direito internacional comparado
dc.title.alternativeThe concept of 'grave crime' and of 'acts performed in theexercise of consular functions' for assignment of consular immunities: the limits to criminal immunities of consular officers according to comparative international law
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Aziz Tuffi Saliba
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5796728235487315
local.contributor.referee1Salem Hikmat Nasser
local.contributor.referee1Lucas Carlos Lima
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5471794916863246
local.description.resumoO presente trabalho busca identificar critérios a serem avaliados no momento de qualificar uma conduta como ‘crime grave’ ou ‘ato realizado no exercício das funções consulares’ para fins de afastamento ou aplicação das imunidades consulares criminais estabelecidas nos artigos 41 e 43 da Convenção de Viena de Relações Consulares (CVRC), notadamente, a inviolabilidade pessoal contra prisões preventivas e a imunidade de jurisdição criminal. Para tanto, será realizada uma investigação de Comparative International Law (Direito Internacional Comparado) de cunho predominantemente jurisprudencial. Por meio do estudo das decisões de cortes domésticas sobre o tema pretende-se identificar, descrever e analisar parâmetros que permitam o enquadramento de condutas consulares como ‘crime grave’ ou ‘ato realizado no exercício das funções consulares’ para fins de afastamento ou aplicação, no âmbito criminal, das referidas imunidades.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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