Segurança jurídica e proteção da confiança: a justiça prospectiva na estabilização das expectativas no direito tributário brasileiro
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Werther Botelho Spagnol
Paulo Roberto Coimbra Silva
Paulo Roberto Coimbra Silva
Resumo
O problema proposto pelo presente trabalho, a ser solucionado, apresenta-se através da seguinte indagação: como a ordem constitucional brasileira de 1988 pode proteger os contribuintes contra abruptas modificações da normatividade posta, nos três âmbitos de poder da República, proporcionando a salvaguarda das legítimas expectativas de direito na seara tributária, baseadas na confiança? Para isso, propõe-se, inicialmente, uma análise das significações da "segurança jurídica", extraindo os seus diversos sentidos, em especial como norma-princípio, bem como a sua aplicação no conflito de leis no tempo, abordando-se, assim, o seu aspecto objetivo (direito adquirido) e, principalmente, o seu aspecto subjetivo (proteção da confiança). Analisa-se, ainda, como essas diversas acepções são compreendidas pela doutrina e aplicadas pela jurisprudência brasileira, em especial pelos Tribunais Superiores. Em seguida, passa-se à análise do conceito de expectativa de direito, vinculando-o ao tempo e à boa-fé, para daí alcançar a definição de justiça prospectiva, apta a possibilitar a valoração das promessas do Poder Público, com fulcro na confiança legítima, tornando-as vinculantes. Por fim, analisa-se a aplicação de princípios e regras de transição em matéria tributária, fundados na proporcionalidade, como instrumentos aptos a compatibilizar as mudanças de entendimento do Poder Público com o sobre princípio da segurança jurídica.
Abstract
The problem proposed by the present study, to be solved, is presented through the following question: how can the Brazilian constitutional order of 1988 protect taxpayers against abrupt changes in the given normativity in the three powers of the Republic, providing the safeguard
of legitimate expectations of rights in the tax area, based on trust? In order to do so, an analysis of the meanings of "legal security" is initially proposed, by extracting its various meanings, especially as norm-principle, as well as its application to the conflict of laws in time, approaching its objective aspect (vested right) and, especially, its subjective aspect (protection of trust). One also analyzes how those different meanings are understood by the theory of law and applied in Brazilian case law, particularly by the Superior Courts. Then, one passes to the analysis of the concept of expectation of rights, linking it to time and the principle of good faith, in order to reach the definition of prospective justice, able to allow the valuation of the promises of the Public Power, with fulcrum in legitimate trust, making them binding. Finally, one explores the application of transitional principles and rules in tax matters, based on proportionality, as instruments able to reconcile the changes in the Public Power’s understanding of legal security.
Assunto
Direito constitucional, Garantia (Direito), Direito tributário
Palavras-chave
Segurança jurídica, Proteção da confiança, Direito constitucional, Direito tributário, Expectativas de direitos, Princípio e regras de transição