O sistema de exceções ao direito de exclusividade de patentes: análise da legislação de países selecionados e perspectivas para o Brasil

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Dissertação de mestrado

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The system of exceptions to patent exclusivity rights: analysis of the legislation of selected countries and perspectives for Brazil

Primeiro orientador

Membros da banca

Moacyr Lobato de Campos Filho
Giltônio Maurílio Pereira Santos

Resumo

A pandemia de COVID-19 reacendeu o debate referente à contraposição dos direitos de propriedade intelectual, notadamente as patentes, e o acesso à saúde pública. A desigualdade na distribuição de vacinas contra a doença é um fato que se verificou, onde países de alta renda tiveram acesso a um número muito maior e em menos tempo, em comparação com os países de média e menor renda. A discussão sobre a necessidade de implementação de licenças compulsórias sobre tecnologias de combate à COVID-19 ganhou palco, não obstante cada país possa dispor sobre as bases para adoção da medida de exceção ao direito de exclusividade de patentes. Em outubro de 2020, a África do Sul e a Índia apresentaram na Organização Mundial do Comércio uma proposta de suspensão da aplicação de determinadas disposições do Acordo TRIPS, especialmente sobre patentes e proteção de informações confidenciais, que só veio a ser decidida em junho de 2022, de forma bem diversa daquela proposta. O presente trabalho analisa as bases das exceções sobre os direitos das patentes no âmbito do Acordo TRIPS e de países selecionados para, no fim, analisar comparativamente se o Brasil tem espaço para melhorar o seu sistema de licenciamento compulsório de patentes no âmbito interno e mesmo regional.

Abstract

The COVID-19 pandemic has reignited the debate regarding the opposition between intellectual property rights, notably patents, and access to public health. Inequality in the distribution of vaccines against the disease is a fact that has been verified, in which high-income countries had access to a much greater number and in a shorter time, compared to middle- and lower-income countries. The discussion about the need to implement compulsory licenses for technologies to combat COVID-19 has gained momentum, although each country may provide the basis for adopting the exception measure to the right to patent exclusivity. In October 2020, South Africa and India presented a proposal to the World Trade Organization to suspend the application of certain provisions of the TRIPS Agreement, especially on patents and the protection of confidential information, which was only decided in June 2022, in a very different way from that proposed. This work will analyze the bases of exceptions to patent rights within the scope of the TRIPS Agreement and selected countries to, in the end, comparatively analyze whether Brazil has room to improve its compulsory patent licensing system at the internal and even regional level.

Assunto

Propriedade Intelectual, Infecções por Coronavirus, Patente

Palavras-chave

Propriedade intelectual, Covid-19, Licença compulsória, Patentes

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