Transparência ativa no ciclo orçamentário: do direito à informação ao direito à participação

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dc.creatorFabiana de Menezes Soares
dc.creatorGisela Palmieri Torquato
dc.date.accessioned2022-06-15T15:44:27Z
dc.date.accessioned2025-09-08T22:53:33Z
dc.date.available2022-06-15T15:44:27Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractThe Brazilian Law of Access to Information (LAI) institutionalizes a policy of minimum limit for public communication. It regulates the right to information to enable social control and popular participation. In this regard, one of the LAI’s guidelines is the legal obligation to use information and communication technology (ICT) tools. Hence, an evaluation of the active transparency of information about the budget cycle was carried out in 24 municipalities in Minas Gerais. The guiding thread for the evaluation was the use of data visualization and social media to enable transparency.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn2595-4539
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/42534
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofCadernos da Escola do Legislativo
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectBrasil. [Lei de acesso à informação (2011)]
dc.subjectOrçamento
dc.subjectMídia social
dc.subject.otherLei de Acesso a Informação
dc.subject.otherParticipação popular
dc.subject.otherTransparência
dc.subject.otherCiclo orçamentário
dc.titleTransparência ativa no ciclo orçamentário: do direito à informação ao direito à participação
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage121
local.citation.issue38
local.citation.spage87
local.citation.volume221
local.description.resumoA Lei de Acesso à Informação (LAI) institucionaliza uma política mínima de comunicação pública, regulamentando o direito à informação com vistas a viabilizar o controle social e a participação popular. Uma das diretrizes adotadas pela LAI para atingir esses fins é a utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Foi realizada avaliação da transparência ativa em 24 municípios mineiros em relação às informações sobre o ciclo orçamentário. O fio condutor dessa avaliação foi a utilização da visualização de dados e das mídias sociais para viabilizar a transparência.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0003-3694-9771
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/ojs/index.php/cadernos-ele/article/view/391

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