Lei geral de proteção de dados pessoais: proteção e compartilhamento de dados na área da saúde
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
A Lei nº 13.719/2018 é um novo marco para a proteção de dados pessoais, e se aplica a todas
as empresas públicas e privadas, independente do ramo em que elas atuam. A Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispões sobre o tratamento de dados pessoais por pessoal
natural ou jurídica de direito público ou privado, protegendo dados físicos quando os obtidos
por meio digital e foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro
de 2020, porém as sanções administrativas só passaram a vigorar em agosto de 2021. A LGPD
busca o equilíbrio entre o uso de dados pessoais e a proteção à privacidade. E confere obrigações
diferenciadas para esses dados e consequentemente um padrão de proteção maior. O impacto
da nova legislação na área da saúde é grande, os dados de saúde são considerados sensíveis,
pois, podem gerar riscos aos direitos e liberdades fundamentais e por este motivo a lei os trata
com mais rigor. Este trabalho apresenta alguns conceitos sobre a proteção de dados na área da
saúde, e tem como principal objetivo discutir a necessidade de se proteger os dados pessoais no
ambiente hospitalar, apontando as dificuldades de adequação à nova legislação. É estruturado
com base na seguinte pergunta de pesquisa: O setor da saúde pode compartilhar os dados do
paciente? O desenvolvimento do artigo está pautado na revisão narrativa de literatura.
Abstract
Law No. 13,719 / 2018 is a new milestone for the protection of personal data, the law
applies to all companies regardless of the industry in which they operate, both for private and
public companies. The law provides for the protection of personal data and was known by the
acronym LGPD, that is, the General Law for the Protection of Personal Data, was enacted by
the then President of the Republic Michel Temer on August 14, 2018, however, it only came
into force on September 18, 2020, but administrative sanctions will only take effect August
2021. The law seeks a balance between the use of personal data and the protection of privacy.
The LGPD provides for the processing of personal data by a natural person or a legal person
under public or private law, protecting both physical and digital data. The impact of the new
legislation in the area of health is great, health data are considered by the law as sensitive data,
the law confers different obligations on these data and, consequently, greater protection of these
data. Sensitive data can generate risks to fundamental rights and freedoms and for this reason
the law treats them more rigorously. Thus, this paper presents a debate on data protection in the
health area, and its main objective is to debate the need for protect personal data in the hospital
environment, pointing out the difficulties in adapting to the new legislation. Thus, the work is
structured based on the following question as a problem: Can the health sector share patient
data? The development of the article is based on the qualitative research technique of
exploratory character and bibliographic survey.
Assunto
Palavras-chave
Lei. Dados Pessoais. Proteção. Compartilhamento.