Breve análise acerca da teoria do processo estrutural e sugestão de elaboração de um manual de boas práticas para atuação dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em demandas estruturantes

dc.creatorAna Alice Barbosa Drumond
dc.date.accessioned2024-03-14T13:11:42Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:08:17Z
dc.date.available2024-03-14T13:11:42Z
dc.date.issued2023-10-30
dc.description.abstractInternational relations have become increasingly complex and, in the same proportion, the demands for the exercise of fundamental rights guaranteed by the 1988 Constitution of the Republic increase, so that the Executive and Legislative Powers have been unable to act alone in guaranteeing these rights, leading citizens to resort to the Judiciary to meet their most basic needs. In this perspective, the Judiciary has gained a prominent role in acting in collective demands called structuring demands. Considering the new requirements imposed on the Judiciary and the lack of rules on the use of the structural process, this paper aims to propose to the Court of Justice of the State of Minas Gerais the elaboration of a manual of good practices for the magistrates of Minas Gerais who act in the conduction of structuring demands. These should guide their performance notably in the understandings already established by the Supreme Court on the subject. From the research carried out in this work it was possible to conclude that the processing of structuring processes should be conducted flexibly, using the consensual methods of dispute resolution, and ensuring the participation of all involved in the dispute.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/65837
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
dc.subjectMinas Gerais - Tribunal de Justiça
dc.subjectPoder judiciário - Brasil
dc.subjectJuízes - Brasil
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subjectDireitos fundamentais - Brasil
dc.subject.otherProcesso estrutural
dc.subject.otherDemandas estruturantes
dc.subject.otherPolíticas públicas
dc.subject.otherPoder Judiciário
dc.titleBreve análise acerca da teoria do processo estrutural e sugestão de elaboração de um manual de boas práticas para atuação dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em demandas estruturantes
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Juliana Cordeiro de Faria
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3227068749187761
local.contributor.referee1Mônica Silveira Vieira
local.contributor.referee1Ronaldo Souza Borges
local.description.resumoAs relações sociais têm se mostrado cada vez mais complexas e, na mesma proporção, aumentam as exigências em relação ao exercício dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República de 1988, de modo que, os Poderes Executivo e Legislativo tem se mostrado incapazes de atuarem sozinhos na garantia destes direitos, levando os cidadãos a recorrerem ao Judiciário para que sejam satisfeitas as suas necessidades mais básicas. Nesta perspectiva, o Poder Judiciário tem ganhado papel de destaque na atuação em demandas coletivas chamadas de demandas estruturantes. Considerando as novas exigências impostas ao Poder Judiciário e a inexistência de regramento acerca da utilização do processo estrutural, o presente trabalho tem por objetivo, propor ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a elaboração de um manual de boas práticas destinado aos magistrados mineiros que atuam na condução de demandas estruturantes. Estes deverão pautar a sua atuação notadamente nos entendimentos já fixados pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema. A partir da pesquisa realizada neste trabalho foi possível concluir que a tramitação de processos de natureza estruturante deve ser conduzida de maneira flexível, utilizando-se dos métodos consensuais de resolução de disputas, e garantindo a participação de todos os envolvidos no litígio.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programCurso de Especialização em Design de Sistemas Aplicado à Resolução de Conflitos e Gestão Processual

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