Forças Armadas e a Constituição de 1988: bases normativas para um projeto de desmilitarização da política
| dc.creator | Lorena Martoni de Freitas | |
| dc.creator | Emilio Peluso Neder Meyer | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-29T22:23:51Z | |
| dc.date.issued | 2024-12-31 | |
| dc.description.abstract | The article has the general objective to analyze, from the Brazilian law perspective, the armed forces functions, giving special attention to two topics of legal controversy: the function provisioned by Article 142 of the 1988 Constitution of guaranteeing constitutional powers; and the function of guaranteeing of law and order during electoral processes through operations to guarantee voting and counting. Specific objectives are to catalog the elements for understanding and critique the role of the armed forces in Brazil, especially in view of the development of the military protagonist power in government and the intense involvement of the institution in the 2022 electoral process, which sought to legitimize itself through legal discourse. The hypothesis is that it is necessary to deepen the debate about civil-military relations in the field of law, in order to build a normative approach capable of delimiting the scope of the armed forces’ functions, rescuing the basis of the project of demilitarization of national policy. | |
| dc.identifier.doi | 10.9732/2024.V129.1218 | |
| dc.identifier.issn | 2359-5736 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/1528 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.relation.ispartof | Revista Brasileira de Estudos Políticos | |
| dc.rights | Acesso aberto | |
| dc.subject | Forças Armadas | |
| dc.subject | Constituição de 1988 | |
| dc.subject | Autoridade militar | |
| dc.subject | Militarização da política | |
| dc.subject | Processo eleitoral | |
| dc.subject.other | Forças Armadas | |
| dc.subject.other | Controle civil | |
| dc.subject.other | Autonomia militar | |
| dc.subject.other | Poder moderador | |
| dc.subject.other | Garantia da votação | |
| dc.subject.other | Apuração | |
| dc.title | Forças Armadas e a Constituição de 1988: bases normativas para um projeto de desmilitarização da política | |
| dc.title.alternative | Armed Forces and the 1988 Constitution: normative basis for a project of demilitarization of politics | |
| dc.type | Artigo de periódico | |
| local.citation.epage | 552 | |
| local.citation.spage | 511 | |
| local.citation.volume | 129 | |
| local.description.resumo | O artigo tem como objetivo geral analisar, sob a perspectiva do Direito brasileiro, as atribuições das Forças Armadas, conferindo especial atenção a dois temas de controvérsia jurídica: a função estabelecida no art. 142 da Constituição de 1988 de garantia dos poderes constitucionais; e a função de garantia da lei e da ordem durante pleitos eleitorais por meio das operações de garantia da votação e apuração. São objetivos específicos reunir elementos de compreensão e crítica do papel das Forças Armadas no Brasil, tendo em vista, especialmente, o desenvolvimento do protagonismo militar no cenário governamental e o intenso envolvimento da instituição no processo eleitoral de 2022, que buscou se legitimar a partir de um discurso jurídico. A hipótese é a de que é necessário aprofundar o debate acerca das relações civis-militares no campo do direito, a fim de construir uma abordagem normativa capaz de delimitar a extensão das atribuições das Forças Armadas, resgatando-se as bases do projeto de desmilitarização da política nacional. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
| local.url.externa | https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/1218 |