O Acordo TRIPS e os padrões internacionais de proteção da propriedade intelectual

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Artigo de periódico

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The TRIPS and the intellectual property international patterns of protection

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O presente artigo tem por finalidade analisar os objetivos imediatos e mediatos subjacentes ao Acordo TRIPS, verificando a adequação e eficiência dos primeiros na consecução dos últimos, indagando, pois, em última análise se o estabelecimento de padrões internacionais mínimos de proteção da propriedade intelectual é o caminho para o fomento e a difusão da inovação tecnológica e para a promoção do balanceamento entre os interesses de produtores e usuários de tecnologia. Para tanto, investigar-se-á o contexto de inclusão da temática da propriedade intelectual na Rodada Uruguai de negociações do GATT, e o modelo de padronização adotado pelo TRIPS.

Abstract

This article intends to analyze the immediate and near objectives underlying the TRIPS, verifying its adaptation and efficiency, and investigating, in last analysis if the establishment of minimum international protection's patterns of intellectual property is the way for technological innovation's fomentation and diffusion, and for the promotion of counterbalancing between the interests of producers and technology users. For so much, the context of inclusion of the intellectual property subject will be investigated in the GATT's Uruguay Round, and the standardization model adopted by TRIPS.

Assunto

Comércio internacional, Inovação tecnológica, Organização Mundial do Comércio, Propriedade industrial

Palavras-chave

Comércio internacional, Inovação tecnológica, Organização Mundial do Comércio - OMC, Propriedade industrial, TRIPS

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https://indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/4412

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