A gestão dos recursos hídricos : a coordenação federativa brasileira na implementação da cobrança pelo uso da água
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Universidade Federal de Minas Gerais
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José Angelo Machado
Resumo
Este trabalho analisa a execução da hidropolítica, ou a gestão de recursos hídricos, no contexto do federalismo brasileiro. O estudo apresenta as três etapas da política, a saber: 1) a construção da agenda hídrica brasileira; 2) a formulação da política; e 3) a sua realização através da efetivação da cobrança pelo uso da água, que é um dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos. O cerne do trabalho encontra-se no debate acerca da coordenação federativa na implementação da política de uso e preservação dos recursos hídricos. A Lei 9.433, de 1997, conhecida como “Lei das Águas”, estabeleceu um modelo de gestão das águas inovador, dado seu caráter descentralizador e participativo. O poder decisório está nas localidades pela via dos comitês de bacia hidrográfica, instância consultiva e arena deliberativa em torno das ações relacionadas à efetivação da política hídrica na bacia hidrográfica em questão. Neste sistema de gerenciamento descentralizado, o poder central tem papel indutor, mas não impõe suas decisões aos entes subnacionais. O objetivo central do estudo é verificar, através da análise da implementação da cobrança pelo uso da água, se o
federalismo brasileiro constitui um entrave ou um indutor para este modelo de política pública de gestão das águas. Os resultados da análise apontam que o federalismo brasileiro não compromete a efetivação da política e promove a cooperação para sua implementação.
Abstract
This paper analizes the implementation of the “hydropolicy”, or the water resources management, in the context of Brazilian federalism. The study presents the three stages of the policy, namely: 1) the construction of the Brazilian hydric agenda; 2) the policy formulation and 3) its implementation through the charge effectiveness by the usage of water, which is one of the management instruments of hydric resources. The work core lies on the debate about the federative coordination in the implementation of usage and preservation policy of
hydric resources. The Federal Law 9433/1997, known as “Water Law”, established an innovative water management model, given its descentralizing and participatory character. The decision-making power is in the localities by the hydrografic basin committees, advisory
body and deliberative arena around the actions related to the implementation of hydric policy on the hydrografic basin in question. In this descentralized management system, the central power has an inductor role, but it does not enforce its decision to the subnational units. The main objective of the study is to verify, by analizing the charge implementation for the usage of water, if the Brazilian federalism consists in an obstacle or an inductor to this model of
public policy for water management. The analysis results shows that Brazilian federalism does not compromise the implementation of the policy.
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Palavras-chave
Gestão de recursos hídricos, Cobrança pelo uso da água, Federalismo brasileiro
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