Estado de direito e controle estratégico de contas
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Maria Celeste Morais Guimarães
Joaquim Carlos Salgado
Joaquim Carlos Salgado
Resumo
Este trabalho a partir de abordagem do controle externo da administração pública a cargo do Tribunal de Contas, ou controle de contas, no contexto do constitucionalismo moderno, o que permitiu concluir que o controle de contas também constitui meio criado pelo Direito para controlar o poder político , visa contribuir para o conhecimento e reflexão acerca de aspectos relacionados ao Tribunal de Contas, bem como sobre a necessidade de o controle de contas se manter atualizado e desenvolver ações proativas, como estratégia para cumprir com efetividade e eficácia a sua missão precípua de resguardar o interesse público na gestão dos bens e recursos públicos.
Abstract
This work - from an approach of the external control of public administration in charge of the Tribunal de Contas (Court of Accounts), or account control, in the context of modern constitutionalism, which allowed the conclusion that the account control is also created by Law to control the political power -, aims to contribute to the knowledge and reflection on aspects related to the Court of Accounts, as well as the need to keep account control current and develop proactive measures as an strategy to meet effectively and efficiently its primary mission of protecting the public interest in the management of public property and funds.
Assunto
Direito
Palavras-chave
Constituição, Constitucionalismo estratégico, Constitucionalismo, Tribunal de Contas Brasil, Controle de contas, Estado de direito