A Lei Rouanet e os direitos culturais no Brasil: análise crítica sobre a contribuição do mecanismo de incentivo fiscal para a efetivação do direito fundamental à cultura

dc.creatorCarla Ribeiro Volpini Silva
dc.creatorHenrique Rodrigues Lelis
dc.creatorPablo Henrique Hubner de Lanna Costa
dc.date.accessioned2022-03-09T17:28:53Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:30:10Z
dc.date.available2022-03-09T17:28:53Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractThe purpose of this article is a study of the impact of the Rouanet Law in the Brazilian cultural sector. For this, the article describes the regulatory framework on culture today, beginning with the recognition of culture as part of human rights. The Rouanet Law is described in detail below, and its particularly relevant to a triade State, private enterprise and cultural producer. In this way, the readerwill be able to know how the system works in its integrity, so as to allow an understanding of the analysis of a being made on a Rouanet Law itself. In this part, the article delves into its discussion phase, where arguments are presented regarding the impacts that the incentive mechanism has caused without a Brazilian cultural scene, especially regarding a concentration of public resources in a single locality and a restricted group of professionals of the sector. It is concluded that, the Rouanet Law, its structure of operation to format to meet a specific arts model, so that by becoming the main mechanism of cultural financing not Brazil its implementation has caused a limitation on access to culture. Because of its objectives, the analytical descriptive method is used as a mode of logical reasoning and bibliographical research as a technique.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39896
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista Tributária e de Finanças Públicas
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectBrasil. [Lei n. 8.313, 23 de dezembro 1991]
dc.subjectPolítica cultural
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subject.otherDireitos culturais
dc.subject.otherLei Rouanet
dc.subject.otherAcesso a cultura
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherPolíticas públicas
dc.titleA Lei Rouanet e os direitos culturais no Brasil: análise crítica sobre a contribuição do mecanismo de incentivo fiscal para a efetivação do direito fundamental à cultura
dc.title.alternativeThe Rouanet Law and cultural rights in Brazil: critical analysis on the contribution of the fiscal incentive mechanism to the realization of the fundamental right to culture
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage33
local.citation.issue25
local.citation.spage11
local.citation.volume135
local.description.resumoA finalidade deste artigo é analisar o impacto da Lei Rouanet no setor cultural brasileiro. Para isto, o artigo descreve o marco regulatório sobre cultura na atualidade, iniciando-se pelo reconhecimento da cultura como parte dos direitos humanos. Em seguida, descreve-se o modo de funcionamento da Lei Rouanet, especialmente no que concerne a tríade Estado, iniciativa privada e produtor cultural. Deste modo, o leitor torna-se capaz de compreender como o sistema funciona em sua integralidade, de modo a permitir a compreensão da análise a ser feita sobre a Lei Rouanet em si. Nesta parte, o artigo adentra em sua fase de debate, onde são apresentados argumentos relativos aos impactos que o mecanismo de incentivo tem provocado no cenário cultural brasileiro, especialmente quanto à concentração de recursos públicos em uma única localidade e um grupo restrito de profissionais do setor. Conclui-se que, a Lei Rouanet, sua estrutura de funcionamento fora formatada para atender a um modelo de artes específico, de modo que, ao se tornar o principal mecanismo de financiamento cultural no Brasil a sua efetivação tem causado uma limitação ao acesso a cultura. Em razão de seus objetivos, utilizou-se o método descritivo analítico como modalidade de raciocínio lógico e a pesquisa bibliográfica como técnica.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-5601-1476
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3099-4240
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-7664-975X
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/7

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