Análise da validade de cláusulas perante a recuperação judicial: vencimento antecipado, compensação e resolução
| dc.creator | Nathália Milagres Mendes | |
| dc.date.accessioned | 2021-07-29T23:27:37Z | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-09T01:01:54Z | |
| dc.date.available | 2021-07-29T23:27:37Z | |
| dc.date.issued | 2019-08-26 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/37134 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direito empresarial | |
| dc.subject | Contratos | |
| dc.subject | Cláusulas (direito) | |
| dc.subject | Sociedades comerciais – Recuperação | |
| dc.subject | Compensação (direito) | |
| dc.subject.other | Contrato | |
| dc.subject.other | Autonomia privada | |
| dc.subject.other | Cláusulas | |
| dc.subject.other | Vencimento antecipado | |
| dc.subject.other | Compensação | |
| dc.subject.other | Resolutiva | |
| dc.subject.other | Validade | |
| dc.subject.other | Recuperação judicial | |
| dc.subject.other | Critérios hermenêuticos | |
| dc.title | Análise da validade de cláusulas perante a recuperação judicial: vencimento antecipado, compensação e resolução | |
| dc.type | Dissertação de mestrado | |
| local.contributor.advisor1 | Rubia Carneiro Neves | |
| local.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3733000082213611 | |
| local.contributor.referee1 | Davi Monteiro Diniz | |
| local.contributor.referee1 | Rodrigo Almeida Magalhães | |
| local.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4465937903200682 | |
| local.description.resumo | O objetivo principal da pesquisa que levou à elaboração desta dissertação foi verificar se a autonomia privada para a celebração de contatos privados poderia restar limitada pelo interesse público envolto no âmbito de aplicação do instituto correspondente à recuperação judicial de empresa. Para realizar essa verificação, decidiu-se fazer recorte de abordagem sobre a validade de três cláusulas: antecipação de dívida, compensação e resolução, cujos efeitos teriam sido contratualmente condicionados à ocorrência do pedido recuperacional, deferimento do seu processamento ou à aprovação do plano de recuperação. Com base na vertente metodológica jurídico-teórico-dogmática, exegese normativa, revisão bibliográfica e na análise jurisprudencial, o referido recorte foi feito a partir da identificação de divergência doutrinária e jurisprudencial com adoção de posicionamentos antagônicos, ou seja, favoráveis e contrários à validade das três cláusulas. Mapeou-se latente conflito normativo, que se procurou solucionar, aplicando regras de hermenêutica, como no caso do princípio da preservação da empresa em confronto com o princípio da autonomia privada. Ou ainda, em relação ao princípio da autonomia privada em contraposição ao princípio de tratamento igualitário dos credores. A partir daí, tendo em vista a vertente metodológica jurídico-exploratória, o objetivo específico enfrentado foi delinear parâmetros hermenêuticos que pudessem ser observados pelo aplicador da lei, quando tivesse que decidir sobre a validade dessas cláusulas e aplicar uma norma em detrimento da outra. Como resultado, em relação às cláusulas de vencimento antecipado e a de compensação, constatou-se que os princípios da preservação da empresa e do tratamento igualitário dos credores sobrepõem-se ao princípio da autonomia privada, levando à invalidade dessas cláusulas no âmbito da recuperação judicial. No que se refere à cláusula de resolução, verificou-se a possibilidade de ver declarada a sua validade, conforme a análise do caso concreto. Diante dessa constatação, foram traçados três parâmetros para auxiliar o aplicador da lei ao decidir sobre essa cláusula, no plano da validade. De acordo com o primeiro, deve-se analisar se o contrato seria tido como personalíssimo em negócios jurídicos envolvendo trespasse de estabelecimento empresarial, cisão, fusão ou incorporação societária. Pelo segundo critério, deve-se averiguar se a cláusula foi posta em contrato relevante ou essencial à recuperação da recuperanda contratante, observando em que medida a resolução contratual importará na paralisação de suas atividades, ou ainda, se o objeto contratual estaria umbilicalmente atrelado aos seus fins sociais, se há dependência de clientela ou se presentes contratos coligados. O terceiro critério determina que, sob a ótica do princípio da proporcionalidade, sejam analisados os impactos negativos produzidos pela resolução do contrato à contraparte. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito |