Processo coletivo extrajudicial: a construção de consensos em conflitos coletivos como instrumento de controle de políticas públicas

dc.creatorLudmila Costa Reis
dc.date.accessioned2019-08-11T14:41:42Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:48:24Z
dc.date.available2019-08-11T14:41:42Z
dc.date.issued2018-08-11
dc.description.abstractThe research indicates the insufficient normative treatment, by the Brazilian legal system, of consensual methods to solve conflicts involving public policies. The comparative analysis of foreign court orders that issued injunctions against the State demonstrates the need to deepen the study and practice of consensus methods of collective dispute resolution, which are necessary, even after filing a lawsuit, for achievement of the substantive right pleaded. Therefore, it is proposed a methodological extension of the object of study of the collective procedural law and, consequently, the development of the so-called extra-judicial collective process as an adequate method of controlling public policies through the construction of consensuses among the actors involved in conflicts of public interest.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/BUOS-B5CN2T
dc.languagePortuguês
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectInteresses coletivos
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subjectAção coletiva (Processo civil)
dc.subjectDireito processual coletivo
dc.subject.otherControle de políticas públicas
dc.subject.otherProcesso coletivo extrajudicial
dc.subject.otherConstrução de consensos
dc.titleProcesso coletivo extrajudicial: a construção de consensos em conflitos coletivos como instrumento de controle de políticas públicas
dc.typeTese de doutorado
local.contributor.advisor1Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau
local.contributor.referee1Adriana Goulart de Sena
local.contributor.referee1Onofre Alves Batista Junior
local.contributor.referee1Antonio Carlos Oliveira Gidi
local.contributor.referee1Gregório Assagra de Almeida
local.description.resumoA pesquisa aponta a insuficiência do tratamento normativo, pelo ordenamento jurídico brasileiro, de meios consensuais de resolução de conflitos coletivos que envolvem políticas públicas. A análise comparada de julgamentos de tribunais estrangeiros que determinaram obrigações de fazer em face do Poder Público demonstra a necessidade de aprofundamento do estudo e da prática dos métodos consensuais de resolução de conflitos coletivos, os quais se revelam necessários, mesmo após o acionamento do Poder Judiciário, para a concretização do direito material pleiteado. Propõe-se, assim, uma ampliação metodológica do objeto de estudo do direito processual coletivo e o consequente desenvolvimento do denominado processo coletivo extrajudicial como método adequado de controle de políticas públicas por meio da construção de consensos entre os atores envolvidos em conflitos coletivos de interesse público.
local.publisher.initialsUFMG

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