A execução penal no Brasil conteporâneo: entre o humanismo do legislador e a insuficiência do sistema prisional

dc.creator	Anderson Luiz Hoehne
dc.date.accessioned	2019-08-14T04:29:22Z
dc.date.accessioned	2025-09-09T01:18:47Z
dc.date.available	2019-08-14T04:29:22Z
dc.date.issued	2010-11-11
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/1843/BUBD-9BDHTA
dc.language	Português
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais
dc.rights	Acesso Aberto
dc.subject	Prisão
dc.subject	Tortura
dc.subject	Sentenças (Processo penal)]
dc.subject	Pena (Direito)
dc.subject	Segurança pública
dc.subject	Processos (Execução)
dc.subject.other	Segurança pública
dc.subject.other	Criminalidade
dc.title	A execução penal no Brasil conteporâneo: entre o humanismo do legislador e a insuficiência do sistema prisional
dc.type	Monografia de especialização
local.contributor.advisor1	Vera Alice Cardoso Silva
local.description.resumo	A Lei de Execução Penal (LEP), de nº 7.210/84 (anexo1), possui nove títulos e 204 artigos. Tem por objetivo regulamentar as formas de execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, bem como de imposição de multas e medidas de segurança. Regulamenta também os direitos e deveres do condenado, determinando o que se deve caracterizar como excesso ou desvio na execução da pena e os incidentes de execução. Incorpora a lista dos órgãos de execução penal, com respectiva definição e atribuições
local.publisher.initials	UFMG

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