Análise do ICMS esportivo na descentralização de recursos e no desenvolvimento das políticas de esporte e lazer em Minas Gerais
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Analysis of the ICMS esportivo in the decentralization of resources and the development of sport and leisure policies in Minas Gerais
Primeiro orientador
Membros da banca
Fernando Henrique Silva Carneiro
Geralda Luíza de Miranda
Ana Cláudia Porfírio Couto
Aládia Cristina Rodrigues Medina
Geralda Luíza de Miranda
Ana Cláudia Porfírio Couto
Aládia Cristina Rodrigues Medina
Resumo
Esta pesquisa analisou a política fiscal de transferência intergovernamental do ICMS Esportivo em Minas Gerais ao longo de seus onze primeiros anos de implementação (2011–2021). O estudo parte da inquietação sobre como municípios, especialmente os de pequeno porte, financiam políticas de esporte e lazer quando esses direitos são constitucionalmente reconhecidos, mas carecem de coordenação nacional robusta, fundo público dedicado e mecanismos estruturantes de redução das desigualdades territoriais. Em um contexto de assimetrias federativas, a municipalização tende a deslocar responsabilidades para entes com menor capacidade fiscal, administrativa e técnica. Sustenta-se como tese central que o ICMS Esportivo, embora inserido em uma arquitetura redistributiva mais ampla (ICMS Solidário), atua predominantemente como um mecanismo indutor competitivo e de baixa potência fiscal, cujo desenho institucional tende a reproduzir desigualdades de capacidade estatal entre municípios. O objetivo geral foi analisar o ICMS Esportivo enquanto política de transferência intergovernamental em Minas Gerais, examinando seu desenho institucional, seus mecanismos de indução e redistribuição e seus efeitos sobre a organização, o financiamento e a materialização das políticas municipais de esporte e lazer. Especificamente, investigou-se a trajetória normativa das políticas estaduais de esporte e lazer, a composição legal e os critérios de pontuação do ICMS Esportivo e sua materialização nos municípios mineiros em articulação com características socioeconômicas e institucionais. Metodologicamente, a pesquisa adotou abordagem quanti-qualitativa, exploratório-descritiva, fundamentada no neoinstitucionalismo da escolha racional, compreendendo instituições como estruturadoras de incentivos e moldadoras das decisões de gestores locais. A investigação se organizou em três eixos: (1) análise das capacidades estatais de Minas Gerais para a agenda de esporte e lazer; (2) exame documental da estrutura normativa do ICMS Esportivo no âmbito do ICMS Solidário; e (3) caracterização da adesão municipal e dos repasses financeiros nos 853 municípios mineiros entre 2011 e 2021, por meio de análises descritivas e inferenciais (correlação de Pearson e regressão linear múltipla), a partir de variáveis como população, gasto público em esporte e lazer, IDH-M, Índice de Gini, PIB per capita e Receita Corrente Líquida per capita. Os resultados evidenciam cinco achados centrais: (1) esporte e lazer ocupam posição fragilizada no pacto federativo, sobretudo em municípios pequenos, altamente dependentes de transferências intergovernamentais; (2) o ICMS Esportivo apresenta baixa relevância fiscal global, funcionando mais como sinal normativo do que como instrumento capaz de sustentar políticas estruturantes; (3) observa-se uma dinâmica de expansão da adesão combinada à diluição do incentivo: o número de municípios habilitados quadruplicou, enquanto os recursos totais apenas dobraram, reduzindo o retorno médio por município e penalizando entes com menor capacidade institucional; (4) a adesão é generalizada, porém, heterogênea, variando entre regiões e portes populacionais. Municípios de médio porte tendem a apresentar maior participação, enquanto municípios pequenos enfrentam déficits técnicos e burocráticos, e municípios grandes tendem a considerar o benefício fiscal marginal frente ao custo administrativo; (5) as análises inferenciais indicam que o ICMS Esportivo não direciona recursos prioritariamente para “quem mais precisa”, mas para quem possui maior capacidade de operar as regras institucionais. Conclui-se que o ICMS Esportivo combina indução institucional com baixo fôlego fiscal, produzindo efeitos contraditórios sobre a democratização do direito ao esporte e ao lazer. Em um federalismo fiscal marcado por assimetrias históricas, a realização de direitos sociais por meio de competição intermunicipal tende a reforçar desigualdades.
Abstract
This research analyzed the ICMS Esportivo, an intergovernmental fiscal transfer policy in Minas Gerais, over its first eleven years of implementation (2011–2021). The study stems from a concern about how municipalities—especially small ones—finance sport and leisure policies when these rights are constitutionally recognized but lack robust national coordination, a dedicated public fund, and structural mechanisms to reduce territorial inequalities. In a context of federal asymmetries, municipalization tends to shift responsibilities toward subnational governments with lower fiscal, administrative, and technical capacity. The central thesis advanced here is that the ICMS Esportivo, although embedded in a broader redistributive framework (the ICMS Solidário), operates primarily as a competitive inducement mechanism with low fiscal capacity, whose institutional design tends to reproduce inequalities in municipal state capacity. The general objective was to analyze the ICMS Esportivo as an intergovernmental transfer policy in Minas Gerais, examining its institutional design, its mechanisms of inducement and redistribution, and its effects on the organization, financing, and implementation of municipal sport and leisure policies. Specifically, the research investigated the normative trajectory of state sport and leisure policies, the legal structure and scoring criteria of the ICMS Esportivo, and its materialization across municipalities in relation to socioeconomic and institutional characteristics. Methodologically, the study adopted a mixed-methods, exploratory-descriptive approach grounded in rational choice neo-institutionalism, understanding institutions as structures that shape incentives and influence local policymakers’ decisions. The investigation was organized around three analytical axes: (1) assessing Minas Gerais’ state capacity in the sport and leisure policy domain; (2) conducting a documentary analysis of the normative framework of the ICMS Esportivo within the ICMS Solidário; and (3) characterizing municipal participation and financial transfers across all 853 municipalities between 2011 and 2021 through descriptive and inferential statistical analyses (Pearson correlation and multiple linear regression), using variables such as population, public spending on sport and leisure, HDI, Gini Index, GDP per capita, and Net Current Revenue per capita. The findings highlight five core results: (1) sport and leisure occupy a fragile position within the federal pact, particularly in small municipalities that are highly dependent on intergovernmental transfers; (2) the ICMS Esportivo displays low overall fiscal relevance, functioning more as a normative signal than as an instrument capable of sustaining structurally robust public policies; (3) participation expanded alongside incentive dilution—the number of eligible municipalities quadrupled while total resources merely doubled, reducing average returns per municipality and disadvantaging governments with weaker institutional capacity; (4) participation is widespread but uneven across regions and population sizes—mid-sized municipalities tend to engage more actively, while small municipalities face technical and bureaucratic constraints, and large municipalities often perceive the marginal fiscal benefit as insufficient relative to administrative costs; and (5) inferential analyses indicate that the ICMS Esportivo does not primarily allocate resources to those “most in need,” but rather to those with greater capacity to comply with institutional rules. The study concludes that the ICMS Esportivo combines institutional inducement with limited fiscal strength, producing contradictory effects on the democratization of access to sport and leisure rights. In a system of fiscal federalism marked by historical asymmetries, the realization of social rights through intermunicipal competition tends to reinforce, rather than mitigate, inequality.
Assunto
Lazer - Estudo e ensino, Esportes - Estudo e ensino, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, Políticas públicas
Palavras-chave
ICMS esportivo, federalismo fiscal, transferências intergovernamentais, coordenação interfederativa, políticas públicas