A distribuição equitativa de riscos e danos como uma justificativa não agregativa da responsabilidade civil
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Thiago Lopes Decat
Rafael de Freitas Valle Dresch
Rafael de Freitas Valle Dresch
Resumo
Busca-se, através da análise da crítica de Barbara Fried aos não consequencialistas, averiguar se a teoria de Keating relativa à distribuição equitativa dos resultados das atividades potencialmente danosas é capaz de responder a questões que as demais teorias morais da responsabilidade civil falham em responder. Analisa-se, portanto, se o contratualismo de Keating pode sugerir uma saída não consequencialista e não agregativa à questão proposta por Fried acerca de quais riscos os indivíduos têm direito de impor aos demais. Uma vez superada a barreira apresentada por Fried, o trabalho se dedica a analisar a influência da ideia de equidade na responsabilidade civil, destacada por Keating, e de que maneira esse conceito se apresenta decisivo na escolha entre os esquemas de responsabilidade civil presentes na cultura política.
Abstract
The research, through Barbara Fried's critique to non-consequentialists, seeks to
ascertain whether Keating's theory of fair distribution of risk and harm can answer
questions that other moral theories of tort law fail to answer. It is examined whether
Keating's contractualism may suggest a non-consequentialist, non-aggregative way to
the question proposed by Fried regarding the risks citizens have the right to impose on
others. Once the barrier presented by Fried was overcome, the work is dedicated to
analyzing the influence of the idea of fairness in tort law, as highlighted by Keating,
and how this concept is decisive in the choice between tort law schemes present in
political culture.
Assunto
Palavras-chave
Fundamentos morais da responsabilidade civil, Não consequencialismo, Keating, Equidade, Distribuição equitativa, Justiça distributiva, Responsabilidade da empresa