Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na justiça comum para a justiça militar
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Artigo de periódico
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Resumo
Com a ampliação do conceito de crime militar promovida pela Lei 13.491/2017, surgiram dúvidas sobre o deslocamento imediato dos processos em curso na Justiça Comum para a Justiça Militar. A mesma inquietação se verificou em relação aos inquéritos policiais instaurados no âmbito da Polícia Civil.
Abstract
Assunto
Processo penal – Brasil, Crime militar, Justiça militar - Legislação - Brasil
Palavras-chave
Crime militar, Justiça militar, Lei 13.491/17
Citação
Departamento
Curso
Endereço externo
https://revista.mpm.mp.br/artigos/?idedicao=29