Lei Estadual de Incentivo ao Esporte: os editais de seleção de projetos esportivos
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Pedro Fernando Avalone de Athayde
Marcia Miranda Soares
Marcia Miranda Soares
Resumo
A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte é um mecanismo de incentivo fiscal que permite pessoas jurídicas sem fins lucrativos executarem projetos esportivos aprovados pelo Estado de Minas Gerais via apoio financeiro de empresas a partir da renúncia estatal de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Os projetos esportivos são aprovados por meio de Edital de Seleção de Projetos Esportivos, objeto desta pesquisa, que tem como objetivo realizar uma análise dos Editais deste mecanismo dos anos de 2013 a 2023 sob a ótica de garantia do direito ao esporte e ao lazer. Para isso, o estudo utilizou-se de pesquisa qualitativa buscando interpretar a atuação do Estado no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte, a partir de uma pesquisa documental. As fontes desta pesquisa documental são, então, os Editais de Seleção de Projetos Esportivos. Para a análise, foram utilizadas categorias que consideram que políticas públicas devem ser capazes de promover efetividade social: cobertura e equidade de acesso a diferentes públicos; qualidade dos serviços, preservação e fomento da diversidade cultural; efetividade social – contribuição para promoção de acesso a direitos sociais, melhores condições de vida, justiça e coesão social. O conteúdo dos Editais foi analisado considerando essas categorias, que foram traduzidas de forma a abranger aspectos relevantes de políticas públicas, esporte e lazer. A análise demonstra que nesses 10 anos de Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, os Editais contém poucos direcionamentos no sentido de contribuir para a efetividade social, deixando a responsabilidade nos Executores da política e nas Empresas Apoiadoras de projetos esportivos. Para ser capaz de construir o acesso da população mineira ao direito ao esporte e ao lazer, o programa deve utilizar de evidências disponíveis a respeito de esporte e lazer e de políticas públicas do setor, de forma a promover atividades com cobertura suficiente, equidade, qualidade dos serviços, preservação e fomento da diversidade cultural, de forma a contribuir para a melhoria das condições de vida da população, e na promoção de justiça e coesão social.
Abstract
The State Sports Incentive Law is a incentive mechanism that allows non-profit legal entities to execute sports projects approved by the state of Minas Gerais through financial support from companies, based on the state's renunciating of part of the Tax on Circulation of Goods and Services. The sports projects are approved by a Sports Project Selection Edict, the subject of this research, which aims to carry out an analysis of the Edicts of this mechanism from 2013 to 2023 from the perspective of guaranteeing the right to sport and leisure. The study used qualitative research to interpret the state actions in the context of the Sports Incentive Law, based on documentary research. The sources of this documentary research were the Sports Project Selection Edicts. For the
analysis, categories were used that consider that public policies should be able to promote social effectiveness, and the content of the Edicts was analyzed considering relevant aspects of policies, sport and leisure. The analysis shows that in these 10 years
of the State Sports Incentive Law, the construction of a program that is capable of promoting changes in people's lives is still incipient. The Edicts contain few guidelines for contributing to social effectiveness, leaving the responsibility to the executors of the
policy and the companies that support sports projects. In order to be able to build access for the population of Minas Gerais to the right to sport and leisure, the program must use available evidence about sport and leisure and public policies in the sector, in order
to promote activities with sufficient coverage, equity, quality of services, preservation and promotion of cultural diversity, in order to contribute to improving the living conditions of the population, and promoting social justice and cohesion.
Assunto
Esportes - Legislação - Minas Gerais, Políticas públicas - Minas Gerais, Incentivos fiscais, Lazer
Palavras-chave
Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, Editais de seleção de projetos esportivos, Políticas públicas de esporte e lazer, Incentivo fiscal