Crime e propriedade: os limites da intervenção penal no patrimônio do apenado; uma análise da constitucionalidade do confisco alargado de bens
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Crime and property: the limits of criminal intervention in the assets of prisoners; an analysis of the constitutionality of the extended confiscation of assets
Primeiro orientador
Membros da banca
Frederico Gomes de Almeida Horta
Hermes Vilchez Guerrero
Henrique Abi-Ackel Torres
Gustavo Henrique de Souza e Silva
Hermes Vilchez Guerrero
Henrique Abi-Ackel Torres
Gustavo Henrique de Souza e Silva
Resumo
Este trabalho resulta da pesquisa realizada que teve por objeto de estudo o instituto jurídico do confisco alargado de bens, uma nova hipótese de perdimento patrimonial do apenado, que foi prevista como efeito da condenação pela inserção, pela Lei nº 13.964/2019, do art. 91-A no Código Penal, possibilitando a perda de bens do condenado que não sejam compatíveis com sua renda lícita. A nova norma penal, portanto, se insere no campo de análise dos limites da intervenção do poder punitivo estatal no patrimônio do réu e, por representar uma restrição ao direito de propriedade, traz para a discussão a hermenêutica dos direitos fundamentais. O dispositivo legal enfocado neste trabalho suscitou acalorado debate sobre sua constitucionalidade, diante do vislumbre de uma possível violação de princípios constitucionais, o que remete o exame para o âmbito do controle de constitucionalidade das leis penais. Sob tal enfoque, avaliou-se que as correntes doutrinárias prevalentes, em suas soluções dicotômicas entre a constitucionalidade e a inconstitucionalidade do instituto do confisco alargado de bens, não fornecem resposta adequada ao problema, na pretensão de equacionamento dos fins vantajosos da medida ablativa, consistentes do asfixiamento econômico da criminalidade organizada, com os meios de alcance de tal escopo, os quais não podem implicar a violação de direitos e garantias fundamentais do apenado. A partir disso, após o uso de uma metodologia dogmática, histórica e comparativa, concluiu-se que a técnica de controle constitucional da interpretação conforme a Constituição possibilita a preservação da eficácia do novel instituto, com o resguardo da principiologia constitucional penal. Por meio de uma interpretação restritiva da norma, notadamente sobre os crimes que surtiriam sua incidência e sobre o patrimônio que seria afetável, alcançou-se o resultado da diferenciação da possiblidade de confisco de bens conforme cada grupo de casos enfocado na pesquisa, com o destaque para a impossibilidade de perda alargada de bens em crimes sem conotação lucrativa, sua possibilidade para condenados envolvidos em organizações criminosas e milícias e, por fim, fixou-se um standard
probatório para que o confisco seja aplicável nos demais delitos com cunho econômico. Portanto, buscou-se sedimentar uma interpretação restritiva que torne o art. 91-A do Código Penal consentâneo com a tutela dos direitos fundamentais do apenado.
Abstract
This work is the result of research carried out that had as its object of study the legal institute of extended confiscation of assets, a new hypothesis of loss of assets of the convicted person, which was provided for as an effect of the conviction by the insertion, by Law No. 13,964/2019, of art. 91-A in the Penal Code, allowing the loss of assets of the convicted person that are not compatible with his/her lawful income. The new criminal norm, therefore, falls within the field of analysis of the limits of the intervention of the state's punitive power in the defendant's assets and, because it represents a restriction on the right to property, brings to the discussion the hermeneutics of fundamental rights. The legal provision focused on in this work has given rise to heated debate about its constitutionality, given the prospect of a possible violation of constitutional principles, which refers the examination to the scope of the
constitutionality control of criminal laws. From this perspective, it was assessed that the prevailing doctrinal currents, in their dichotomous solutions between the constitutionality and unconstitutionality of the institute of extended confiscation of assets, do not provide an adequate response to the problem, in the attempt to equate the advantageous ends of the ablative measure, consisting of the economic asphyxiation of organized crime, with the means of achieving such scope, which cannot imply the violation of fundamental rights and guarantees of the convicted person. From this, after using a dogmatic, historical and comparative methodology, it was concluded that the technique of constitutional control of interpretation according to the Constitution allows the preservation of the effectiveness of the new institute, while safeguarding the principles of constitutional criminal law. Through a restrictive interpretation of the rule, notably regarding the crimes that would give rise to its incidence and the assets that would be affected, the result of differentiating the possibility of confiscating assets according to each group of cases focused on in the research was achieved, with emphasis on the impossibility of extensive confiscation of assets in crimes without a profit connotation, its possibility for convicts involved in criminal organizations and militias and, finally, an evidentiary standard was established so that confiscation is applicable to other crimes with an economic nature. Therefore, the aim was to establish a restrictive interpretation that makes art. 91-A of the Penal
Code consistent with the protection of the fundamental rights of the convicted person.
Assunto
Direito penal, Crime, Propriedade, Direitos fundamentais, Controle de constitucionalidade
Palavras-chave
Confisco alargado de bens, Efeito da condenação, Patrimônio do apenado, Controle de constitucionalidade, Interpretação conforme a constituição, Direitos fundamentais