O relevante interesse coletivo nas atividades econômicas das empresas estatais após o advento da Lei nº 13.303/2016 ("Estatuto Jurídico das Estatais")
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Universidade Federal de Minas Gerais
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The "outstanding collective interest" as a legal requirement for brazilian state-owned company's interventation in economic domain (State-owned company's act)
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Resumo
Desde a promulgação da CRFB/88 muito se tem discutido acerca do alcance do conceito “relevante interesse coletivo” previsto em seu art. 173, como requisito para atuação econômica das empresas estatais. Com o advento da Lei nº 13.303/2016, a expressão ganhou contornos mais objetivos. O objetivo do trabalho foi demonstrar que esse “relevante interesse coletivo” requisito para intervenção direta do estado no domínio econômico deve ser interpretado de maneira diversa nas estatais criadas antes e depois da lei. A vertente de pesquisa utilizada foi a dogmático jurídica, sendo as fontes de pesquisa a legislação e a bibliografia pertinentes.
Abstract
Since the enactment of the Brazilian Constitution, the meaning of “outstanding collective interest” - as a legal requirement for State-owned company´s intervention in economic domain - has been much discussed. The Act nº 13.306/2016 stablished objective requirements and procedures conditioning the validity of claims concerning this state of affairs. This paper argues that “outstanding collective interest” must be interpreted – regarding the direct intervention of the government in the economic domain – differently when applied to State-owned companies‟ created before and after the Act. The research used the legal dogmatic methodological approach and the sources used were legal texts and literature.
Assunto
Empresas públicas, Serviço público, Intervenção estatal, Interesse público
Palavras-chave
Lei das estatais, Lei nº 13.303/2016, Interesse público, Atividades econômicas do Estado, Interesse coletivo
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https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4139/0