Transparência nas organizações da sociedade civil: análise do cumprimento do art 11 da Lei nº 13.019/2014 nas OSCs, na área da Educação Infantil, de Belo Horizonte
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Primeiro orientador
Membros da banca
Eurico Bitencourt Neto
Bianca Rocha Barbosa
Bianca Rocha Barbosa
Resumo
Este estudo busca verificar o cumprimento do princípio da transparência, nas organizações da sociedade civil, no âmbito da educação infantil, que são parceiras do município de Belo Horizonte. A transparência correlaciona-se com o princípio da publicidade e está ligada ao direito de informação e à democracia. Ela não é um fim em si mesma, constituindo um direito, um resultado e um instrumento de participação, cidadania e controle. O tema da transparência afeta não apenas a quantidade de informações fornecidas, mas também a qualidade da informação oferecida. Nas organizações da sociedade civil, a transparência é importante para uma boa governança, facilitando a obtenção de mais recursos, aprimorando a eficiência e eficácia de suas ações, impulsionando ainda a maior participação democrática dos seus associados e melhorando os mecanismos de controle. Nas parcerias com o Poder Público, a transparência é
explicitada no art 11 da Lei nº 13.019/2014 que exige das organizações da sociedade civil a divulgação de informações na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais. Para essa reflexão, foi encaminhado um questionário para 215 (duzentas e quinze) instituições de educação infantil, parcerias da Secretaria de Educação de Belo Horizonte. Os dados obtidos demonstram uma dificuldade de transparência nas creches parceiras, seja por desconhecimento ou por receio da exposição.
Abstract
This study seeks to verify compliance with the principle of transparency, in civil society organizations in early childhood education, which are partners of the municipality of Belo Horizonte. Transparency correlates with the principle of publicity and is linked to the right to information and democracy. It is not an end in itself, constituting a right, an outcome and an instrument of participation, citizenship and control. The issue of transparency affects not only the amount of information provided, but also the quality of the information offered. In civil society organizations, transparency is important for good governance, making it easier to obtain more resources, improving the efficiency and effectiveness of their actions, encouraging greater democratic participation by their members and improving control mechanisms. In partnerships with the with the government, transparency is explained in article 11 (law nº 13.019/2014), which requires civil society organizations to publish information on the internet and in visible places of the institution. For this reflection, a questionnaire was sent to 215 (two hundred and fifteen) early childhood education institutions, partnerships of the Belo Horizonte. The empirical data collected, here was a difficulty in the transparency of information due to lack of knowledge or fear.
Assunto
Direito administrativo, Transparência na administração pública, Organizações não-governamentais, Educação de crianças
Palavras-chave
Transparência, Terceiro setor, Parcerias privadas com a administração pública, Creches de Belo Horizonte