A definição costumeira de "objeto e finalidade" de um tratado a partir da formulação de reservas dos Estados às convenções
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Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
The customary definition of a treaty's "object and purpose" from State's formulations of reservations to conventions
Primeiro orientador
Membros da banca
Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva
Maitê de Souza Schmitz
Maitê de Souza Schmitz
Resumo
O presente estudo tenta responder à seguinte questão: existe uma definição consuetudinária de
‘objeto e finalidade’ de um tratado? Em primeiro lugar, argumenta que a jurisprudência, o
direito dos tratados e a literatura não o definiram, analisando a opinião consultiva da CIJ de
1951 sobre as Reservas à Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio; a
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, artigo 19(c); e o Guia de Prática
sobre Reservas a Tratados da CDI de 2011. Em segundo lugar, argumenta que a busca pela
definição do termo deve ser baseada no direito internacional consuetudinário porque, por sua
própria natureza, seria então uma regra geral, uniforme e representativa. Em terceiro lugar,
busca a existência da definição costumeira nas formulações de reservas e nas objeções a elas,
pois representam uma oportunidade única onde os Estados devem deixar clara sua opinião sobre
o que significa o termo e como é aplicado nos instrumentos de quais são as partes. Por fim,
conclui que o sistema flexível criado pelo teste de compatibilidade com o 'objeto e finalidade'
de um tratado, embora permita uma maior participação dos Estados e assegure seu
consentimento, também traz tal subjetividade ao tema de maneira a tornar a definição geral do
termo uma impossibilidade, ainda que dê instruções sobre como avaliá-lo individualmente.
Abstract
The present study tries to answer the following question: is there a customary definition
of the ‘object and purpose’ of a treaty? Firstly, it argues that the jurisprudence, treaty law and
literature did not define it, by analyzing the 1951 ICJ’s advisory opinion regarding Reservations
to the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide; the Vienna
Convention on the Law of Treaties of 1969, article 19(c); and the ILC’s Guide to Practice on
Reservations to Treaties of 2011. Secondly, it argues that the search for the definition of the
term should be based on customary international law because, by its very nature, it would then
be a general, uniform, and representative meaning. Thirdly, it searches for the existence of the
customary definition in the formulations of reservations and in the objections to them because
it represents a unique opportunity where States must make their opinions clear on what the term
means and on how it is applied in the instruments to which they are parties. Finally, it concludes
that the flexible system created by the test of compatibility with the ‘object and purpose’ of a
treaty, although allowing for a bigger participation of States and ensuring their consent, also
brings such a subjectivity to the theme that it renders a general definition of the term impossible
but gives directions on how to assess it on an individual basis.
Assunto
Corte Internacional de Justiça, Direito internacional público, Tratados, Relações internacionais
Palavras-chave
Objeto e finalidade, Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, Reservas a tratados multilaterais