Análise da constitucionalidade da Força Nacional de Segurança Pública
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
O presente trabalho se apresenta como uma análise sobre a constitucionalidade do órgão denominado Força Nacional de Segurança Pública - FNSP. Criado pelo governo federal, no início da presente década passada, a idéia de uma força policial ostensiva, móvel e mobilizável, capaz de ser empregada nos pontos do território em que as forças locais (estaduais com as Polícias e municipais
com as Guardas Municipais) não forem capazes de suprir as exigências circunstanciais é tema controvertido porém, pouco alcançado pela doutrina jurídica nacional.
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