Da garantia das edificações: conceitos e limites de sua prestação à luz do código civil e do código de defesa do consumidor
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
A garantia prestada pelas empresas da construção civil aos proprietários das edificações é cercada por dúvidas e incertezas quanto ao seu alcance, limites e responsabilidades. Com base na legislação vigente que regula as relações entre cliente e construtores e na doutrina, busca-se definir, tão objetivamente quanto possível, os deveres e direitos das partes empenhadas na solução das eventuais falhas. O objetivo é jogar luz sobre tema controverso, buscando traçar as balizas que devem nortear a prestação de garantia no âmbito da construção civil.
Abstract
Assunto
Engenharia civil, Construção civil
Palavras-chave
Construção civil