Transnacionalização da educação superior: reflexos do Acordo Geral de Comércio de Serviços (AGCS/GATS) na regularização normativa transnacional da educação superior brasileira

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dc.creatorKarla da Silva Costa
dc.date.accessioned2019-08-12T14:41:39Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:05:00Z
dc.date.available2019-08-12T14:41:39Z
dc.date.issued2009-09-01
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/FAEC-83ZPWM
dc.languagePortuguês
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectEducação
dc.subjectEnsino superior Aspectos sociológicos Aspectos economicos Aspectos jurídicos
dc.subject.otherEducação privada
dc.subject.otherPolítica educacional
dc.subject.otherInternacionalização da educação
dc.subject.otherEducação superior
dc.titleTransnacionalização da educação superior: reflexos do Acordo Geral de Comércio de Serviços (AGCS/GATS) na regularização normativa transnacional da educação superior brasileira
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Marisa Ribeiro Teixeira Duarte
local.contributor.referee1Mario Luiz Neves de Azevedo
local.contributor.referee1Dalila Andrade Oliveira
local.description.resumoTendo por referência a emergência dos processos de regulação transnacional das políticas educacionais (Barroso, 2006) e de mutações políticas e sociais internas ao Brasil, este estudo analisou os termos do Acordo Geral de Comércio e Serviços, ratificado pelo país em 1994. Este acordo regula a inserção da prestação de serviços de educação superior na lista de serviços comerciais da Organização Mundial do Comércio. Em seguida, analisa as concepções de serviço público, bem público e serviços mercantis/comerciais, que fundamentam os debates e o quadro normativo brasileiro sobre a inclusão da educação superior como serviço comercial passível de ser regulado por esta agência multilateral. Neste aspecto, observa que o texto constitucional de 1988, ao não assegurar o reconhecimento dos serviços de educação superior como bem público, é permeável às possibilidades de regulação normativa transnacional. Introduz a hipótese das inúmeras instituições privadas de educação superior não lucrativas, existentes no país, apresentarem restrições a esse modo de regulação. Por essa razão, procurou dimensionar a presença de atores privados internos ao sistema de educação superior brasileiro com interesses contrários a regulação comercial da prestação de serviços de educação superior. A pesquisa efetuou um levantamento da configuração institucional do sistema brasileiro de educação superior e selecionou as vinte maiores instituições privadas quanto à matricula. Em seguida, realizou estudo de três casos IES privadas com o intuito de conhecer sua organização operacional. Os principais achados revelam a existência de uma rede de instituições de educação superior articuladas por mantenedoras, que por sua vez apresentam modelos organizacionais distintos. Conclui-se pela prestação de serviços em bases comerciais na educação superior brasileira e pela supressão de tratamento diferenciado as instituições não lucrativas. Esta configuração do sistema de educação superior contribuiria para ampliar a internacionalização mercantil desses serviços no país e do país.
local.publisher.initialsUFMG

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