Conflitos de leis de proteção de dados pessoais: Brasil e União Europeia em perspectiva
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Conflicts of data protection laws: Brazil and European Union under perspective
Primeiro orientador
Membros da banca
Marco Antonio Souza Alves
Caitlin Sampaio Mulholland
Caitlin Sampaio Mulholland
Resumo
Essa dissertação se insere no debate científico a respeito dos mecanismos de regulação do fluxo transnacional de dados pessoais. Discute-se os critérios de aplicação normativa da LGPD em comparação com o RGPD. Como um trabalho de direito comparado, o estudo analisará ambas as leis em busca de identificar tais critérios, pontuando os pontos de convergência e de divergência entre as leis. Como um trabalho de direito internacional privado, o estudo revisita a teoria do conflito de leis, em busca de uma vertente em que esse campo do direito funcione como gestor da pluralidade de leis. Para isso, a dissertação busca, na Primeira Parte, compreender, em perspectiva ontológica e fenomenológica, o que são os dados pessoais e a infosfera. Ubiquidade e hiperconexão serão colocadas no centro dos debates. A Segunda Parte se dedicará a revisitar os critérios de aplicação normativa da LGPD e do RGPD para, a partir
de uma visão plural e cosmopolita, formular críticas pontuais ao artigo terceiro da LGPD indicando como a ANPD poderia suprir lacunas e corrigir inconsistências a partir de seu poder regulamentador. Ao final, a dissertação conclui que a aplicação normativa da LGPD deve ter como norte a proteção do direito à proteção dos dados de seu titular, por se tratar de direito fundamental com reconhecimento constitucional no Brasil. Nesse contexto, a lei do domicílio, a lei do local da infração e a lei do local do dano sobressaem como elementos de conexão adequados.
Abstract
This dissertation is included in the scientific debate concerning the regulatory mechanisms of transnational data flows. It discusses the criteria for normative application of LGPD in comparison to GDPR. As a comparative law study, it analyses both the laws aiming at identifying such criteria, pointing out the converging and diverging aspects between the laws. As a private international law study, it revisits the conflict of laws theory, searching for a strand in which such field of law works as a tool for administering the plurality of norms. To this end, the dissertation aims, at the First Part, in comprehending, in an ontological and phenomenological perspective, what is personal data, and what is the infosphere. Ubiquity and hyper connection will be at the center of the debate. The Second Part dedicates itself to revisiting the criteria for normative application of LGPD and of GDPR in order to, through a plural and cosmopolitan view, assert specific critiques to Article three of LGPD, indicating how ANPD could bridge gaps and correct inconsistencies by means of its regulatory power. In the end, the dissertation concludes that the normative application of LGPD should be grounded in the subject’s right for data protection, considering it as a fundamental right with constitutional recognition in Brazil. In this context, the law of the domicile, of the place of the violation as well as of the place of the damages stand out as adequate connecting factors.
Assunto
Direito internacional privado, Proteção de dados, Internet
Palavras-chave
Determinação de lei aplicável, Conflito de leis, Internet, Regulação, Infosfera, Direito a proteção de dados pessoais