Em defesa da restauração do discernimento como critério para a incapacidade de fato

dc.creatorMariana Alves Lara
dc.date.accessioned2021-08-17T15:52:34Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:19:46Z
dc.date.available2021-08-17T15:52:34Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractThe Statute on Persons with Disabilities, Law nº 13.146 / 2015, changed articles 3 and 4 of the Brazilian Civil Code, so as to no longer consider incapable the persons with disabilities or illness that reduces the discernment. In this paper, it was tried to defend that the incapacity of fact must be based on the criterion of discernment, which attends to the material equality and does not violate the autonomy. When autonomy is diminished, it is necessary to protect the subject. From a theoretical study and with the comprehensive and purposeful methods, it was demonstrated that the incapacity based on lack of discernment and the appointment of a representative, when established in a judicious way, do not appear contradictory to the dictates of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn2358-6974
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/37545
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Civil
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDeficientes
dc.subjectAutonomia
dc.subjectIgualdade
dc.subjectPessoas com deficiência
dc.subject.otherIncapacidade
dc.subject.otherEstatuto da pessoa com deficiência
dc.subject.otherAutonomia
dc.subject.otherIgualdade
dc.subject.otherDiscernimento
dc.titleEm defesa da restauração do discernimento como critério para a incapacidade de fato
dc.title.alternativeIn defense of the restoration of discernment as a criterion for the incapacity
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage61
local.citation.issue1
local.citation.spage39
local.citation.volume19
local.description.resumoO Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, alterou os arts. 3º e 4º do Código Civil brasileiro, de modo a não mais considerar incapazes as pessoas com deficiência ou enfermidade, ainda que haja redução no discernimento. No presente trabalho, buscou-se defender que a incapacidade de fato deve ser pautada no critério do discernimento, o que atende à igualdade material e não viola a autonomia, uma vez que, quando esta última se vê diminuída, deve-se garantir a proteção do sujeito. A partir de um estudo teórico e com os métodos compreensivo e propositivo, demonstrou-se que a incapacidade baseada em falta de discernimento e a nomeação de um representante, quando estabelecidas de maneira criteriosa, não se mostram contraditórias aos ditames da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-8580-3405
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/361

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