Parâmetros para aplicação do princípio do melhor interesse em tomadas de decisões de saúde relativas a crianças e adolescentes
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Parameters for the application of the best interest principle in health-related decision-making concerning children and adolescents
Primeiro orientador
Membros da banca
Gustavo Pereira Leite Ribeiro
Lucas Costa de Oliveira
Lucas Costa de Oliveira
Resumo
O princípio do melhor interesse é um dos preceitos fundamentais de proteção às crianças e adolescentes. Não por acaso, é considerado o pilar fundamental para toda e qualquer decisão tomada em relação a esses sujeitos, e tem seu fundamento no artigo 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança. O objetivo do princípio é o desenvolvimento pleno e integral da criança ou adolescente, e a garantia ao desfrute dos direitos positivados na mesma Convenção. Dessa forma, trata-se de um direito substantivo das crianças e adolescentes, de modo que é imperativa a sua observância. Por outro lado, tem-se que sua estrutura é composta por conceitos
indeterminados, de maneira que somente na avaliação do caso concreto é que se pode determinar como se dará a observância a esse preceito. Existem, ainda, casos limítrofes, nos quais a avaliação do melhor interesse apresenta maiores desafios. Nos contextos que envolvem o direito à saúde das crianças e adolescentes, cenários como este são frequentes. O objetivo deste trabalho, portanto, é estabelecer parâmetros concretos de tomada de decisão que dizem respeito a crianças e adolescentes no contexto de saúde. Por isso, em um primeiro momento, será compreendida a autonomia progressiva da criança e do adolescente. Entende-se que a avaliação do melhor interesse perpassa pela possibilidade de esses sujeitos se autodeterminarem na medida de sua competência. Uma vez que não possuem a capacidade para tomar certa decisão, é preciso que os responsáveis o façam. Por isso, em um segundo momento, será estudado o conceito de melhor interesse e sua natureza jurídica. Além disso, será realizada uma pesquisa jurisprudencial para analisar como o princípio tem sido aplicado nas decisões tomadas em prol de crianças e adolescentes na relação médico-paciente. Por fim, será analisado o parâmetro do dano, um sistema de avaliação da tomada de decisão dos pais para a recusa de tratamento dos filhos. Este parâmetro será adaptado, de maneira que seu objeto passe a ser o melhor interesse, e não o dano, e que possa ser aplicado de maneira mais coerente com o ordenamento jurídico vigente no Brasil. A metodologia utilizada tem por vertente teóricometodológica a jurídico-dogmática, e utiliza o processo jurídico-compreensivo de estudo. Chega-se, portanto, a um parâmetro adaptado, utilizando-se como base o parâmetro do dano, e que pode ser utilizado tanto pelos pais na tomada de decisão em relação aos filhos, quanto pelo Poder Judiciário para justificar a interferência na decisão tomada.
Abstract
The principle of best interests represents one of the fundamental precepts of protection for children and adolescents. It is no coincidence that it is regarded as the cornerstone for all decisions concerning these individuals, with its foundation rooted in Article 3 of the Convention on the Rights of the Child. The principle aims to ensure the full and holistic development of the child or adolescent and the comprehensive enjoyment of the rights enshrined in the Convention. As such, it constitutes a substantive right of children and adolescents, necessitating its strict observance. However, the principle’s framework comprises inherently indeterminate—and
indeterminable—concepts, meaning its application can only be assessed in the context of specific cases. In certain borderline cases, the evaluation of best interests presents heightened challenges, particularly in matters related to the healthcare rights of children and adolescents, where such complexities are frequently encountered. The purpose of this study is to establish concrete decision-making parameters pertaining to children and adolescents within the healthcare context. Initially, the concept of progressive autonomy of children and adolescents will be explored. It is understood that the assessment of best interests encompasses the extent to which these individuals can exercise self-determination in accordance with their competence. In instances where they lack the capacity to make a particular decision, such responsibility falls to their legal guardians. Consequently, the second stage of this study involves analyzing the concept of best interests and its legal nature. Additionally, a jurisprudential review will be conducted to examine how the principle has been applied in decisions concerning children and adolescents within the doctor-patient relationship. Finally, this study will evaluate The Harm Threshold as a decision-making framework for assessing parental refusal of medical treatment for their children. This framework will be adapted to focus on the best interests of the child rather than harm, thereby aligning it more closely with the prevailing legal system in Brazil. The methodology employed is rooted in the theoretical-dogmatic and legal-dogmatic paradigms, utilizing a juridic-comprehensive approach to study. The findings propose an adapted framework based on The Harm Threshold, which can serve as a guide for parents in making decisions regarding their children, as well as a justification for judicial intervention when necessary.
Assunto
Direitos das crianças, Direitos dos adolescentes, Direito à saúde, Processo decisório
Palavras-chave
Melhor interesse, Tomada de decisão, Parâmetro do dano, Crianças e adolescentes, Saúde
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