Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais

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dc.creatorFabrício Bertini Pasquot Polido
dc.creatorLucas Sávio Oliveira da Silva
dc.date.accessioned2022-02-17T17:32:59Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:09:39Z
dc.date.available2022-02-17T17:32:59Z
dc.date.issued2017-04
dc.description.abstractThe article explores some issues regarding the interface between international electronic contracts and private international law. Today, thanks to the internet, crossborder commercial transactions, previously unthinkable, become possible. However, as to the inherent specificities of the internet, contracts having connecting factors offer bring questions related to determination of law applicable or even validity issues, among others. Unlike the extensive regulatory agenda furthered by the United Nations Commission on International Trade Law on the subject, Brazil needs to assess existing initiatives and designing the necessary solutions for ensuring legal certainty in this field.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p157
dc.identifier.issn2177-7055
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39458
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofSeqüência
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito internacional privado
dc.subjectContratos de vendas para exportação
dc.subjectInternet
dc.subjectComércio eletrônico
dc.subject.otherContratos internacionais
dc.subject.otherContratos internacionais eletrônicos
dc.subject.otherDireito da internet
dc.subject.otherLei aplicável a contratos internacionais
dc.subject.otherDireito internacional privado
dc.subject.otherUNCITRAL
dc.titleContratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais
dc.title.alternativeInternational electronic contracts and brazilian law: between the domestic legal deficit and global solutions
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage188
local.citation.issue75
local.citation.spage157
local.citation.volume38
local.description.resumoO artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou mesmo quanto à validade e à compreensão de sua formação, dentre outras. Diferentemente da extensa agenda normativa estabelecida pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional sobre o tema, o Brasil necessita avaliar as iniciativas existentes e projetar soluções necessárias para a garantia da segurança jurídica nesse campo.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-5631-8438
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2017v38n75p157

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