Responsabilidade de estados e organizações internacionais em operações de financiamento de projetos governamentais: um olhar crítico sobre as salvaguardas socioambientais
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Em linha com a agenda contemporânea do direito internacional econômico e sua formulação crítica, o artigo retoma o debate teórico sobre a efetividade dos mecanismos de monitoramento de empréstimos internacionais e salvaguardas socioambientais no contexto das
relações entre estados e organizações internacionais. Em destaque, encontram-se concepções sobre governança justa e políticas de controle de operações de financiamento de projetos governamentais, como sugerem os exemplos fornecidos pelo Banco Mundial. Com esse objetivo de análise, o trabalho explora alguns problemas de pesquisa em torno das fragilidades e assimetrias do regime das responsabilidades no direito internacional: o sintomático quadro dos reassentamentos involuntários; a seletividade das ações e atos de violação de obrigações internacionais de direitos humanos e proteção do meio ambiente; e a ofensiva pela interface entre obrigações financeiras e direitos humanos. A prática brasileira é ilustrada a partir da perspectiva das operações de endividamento do Estado, em seus entes federativos, e reflexos socioambientais decorrentes de projetos financiados pelo Banco Mundial. Conclui-se pelas recomendações sobre a necessária convergência de competências e responsabilidade compartilhada entre estados e organizações internacionais, com a possível adoção de estudos de impactos em direitos humanos (EIDHs) na formulação e execução dos projetos governamentais financiados.
Abstract
In line with the contemporary agenda of international economic law and its critical formulation, this article recalls the theoretical debate on the effectiveness of the monitoring mechanisms for international loans and social-environmental safeguards within the relations between states and international organizations. In spotlight, there are concepts of ‘fair governance’ and policy review over financing transactions and governmental projects, as suggested by the examples provided by the World Bank. With this goal in mind, the article explores some research issues surrounding the fragilities and asymmetries of the exisiting legal regime of responsibilities in international law: the symptomatic framework of involuntary resettlements; the selectiveness of actions and wrogful acts targeting international obligations on
human rights and environmental protection; and the offensive through the interplay between financial obligations and human rights. The Brazilian practice may be briefly outlined from the standpoint of foreign debt related transactions carried out by the State and federative entities, and the relevant social and environmental impacts arising from local projects financed by the World Bank. It concludes with some recommendations upon the necessary convergence of powers and shared responsibilities among states and international organizations, with the possible adoption of human rights impact assessment studies (HRIAs) within the scope of desiging and execution of those projects.
Assunto
Direito internacional privado, Responsabilidade (Direito), Direitos humanos, Empresas multinacionais, Empréstimo externo, Banco Mundial, Direito internacional público, Direito econômico
Palavras-chave
Direito internacional econômico, Banco Mundial, Empresas multinacionais, Empréstimos internacionais, Salvaguardas socioambientais, Direitos humanos
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https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/article/view/31915