Comentário a decisão proferida no processo JCJ n. 674/60
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Comentário feito a Sentença da 4ª JCJ, processo n.674/60. A intenção, preliminar, é a de integrar um dos tópicos permanentes da Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região (o das Decisões Precursoras) ao tema-problema desta edição, que é a chamada Reforma Trabalhista, implantada pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, intercalada pela Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017, cujos efeitos já se dissiparam com a incidência do art. 62, § 11, da CR/88.
Abstract
Assunto
Direito do trabalho, Negociação Coletiva do trabalho
Palavras-chave
Negociação coletiva
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https://www.trt3.jus.br/escola/download/revista/Revista-97.pdf