Entre a vulnerabilidade e o provisório: o caso das políticas públicas temporárias voltadas à moradia de aluguel no município de Belo Horizonte

dc.creatorBruna Bessi Pereira
dc.date.accessioned2025-03-28T15:35:42Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:34:16Z
dc.date.available2025-03-28T15:35:42Z
dc.date.issued2025-02-25
dc.description.abstractTemporary public policies aimed at rental housing have played an important role in the Municipal Policy of Belo Horizonte, offering assistance to people removed from risk areas, families removed due to public works, people with a history of living on the streets and women in situations of domestic violence. Assistance to these groups can be provided through the Bolsa Moradia, Abono Pecuniário and Morada Segura programs. To analyze temporary public policies aimed at rental housing, the content of the right to adequate housing was considered, highlighting the challenges in the implementation of human rights based on public policies, and also how housing has been thought of in the context of the financialization of cities and housing. The objective of this study was to list the limitations in access to the right to adequate housing through temporary rental policies, problematizing the institutional, legal and political aspects of the programs. In this sense, the following points stand out: the indefinite provisionality of assistance through temporary policies, the reduction in resources allocated to Belo Horizonte's public housing policy, the lack of government control over the impacts of rental policies, and the lack of links to land-urban and social assistance policies. Based on this effort, it was possible to confirm the hypothesis that temporary public policies aimed at rental housing are not guided by the realization of the right to adequate housing. It is also concluded that the flexibility advocated by these programs may represent a risk to the defense of social rights, since it justifies the formulation and implementation of insufficient public policies regarding access to adequate housing and decent living conditions. Two study techniques were used to conduct this research: exploratory and bibliographic. With the exploratory technique, it was possible to understand, based on the collection and analysis of data from the Bolsa Moradia, Abono Pecuniário, and Morada Segura programs, the context of access to adequate housing in Belo Horizonte. Using the bibliographic technique, a review of the literature related to the object of study was carried out. It was concluded that there is no control, on the part of the City of Belo Horizonte, over the incorporation of the right to adequate housing in the formulation and implementation of temporary public policies aimed at rental housing, which are not guided by this right. In fact, temporary policies, instead of guaranteeing full access to social rights, are limited to mitigating situations of vulnerability.
dc.description.sponsorshipFAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/81068
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito urbanístico
dc.subjectDireito à moradia - Belo Horizonte
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subject.otherDireito à moradia adequada
dc.subject.otherPolíticas públicas habitacionais
dc.subject.otherPolíticas públicas temporárias voltadas à moradia de aluguel
dc.subject.otherBelo Horizonte
dc.titleEntre a vulnerabilidade e o provisório: o caso das políticas públicas temporárias voltadas à moradia de aluguel no município de Belo Horizonte
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Daniel Gaio
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3860243568106899
local.contributor.referee1Maria Tereza Fonseca Dias
local.contributor.referee1Adriana Nogueira Vieira Lima
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1388835666456982
local.description.resumoAs políticas públicas temporárias voltadas à moradia de aluguel têm exercido um importante papel na Política Municipal de Belo Horizonte, oferecendo atendimento a pessoas removidas de áreas de risco, famílias removidas em razão de obras públicas, pessoas com trajetória de vida nas ruas e mulheres em situação de violência doméstica. O atendimento a esses públicos pode se dar por meio dos programas Bolsa Moradia, Abono Pecuniário e Morada Segura. Para a análise das políticas públicas temporárias voltadas à moradia de aluguel, considerou-se o conteúdo do direito à moradia adequada, destacando-se os desafios na efetivação dos direitos humanos a partir das políticas públicas, e, ainda, como a habitação tem sido pensada no contexto de financeirização das cidades e da moradia. O objetivo deste estudo foi elencar as limitações no acesso ao direito à moradia adequada por meio de políticas temporárias de aluguel, problematizando os aspectos institucionais, jurídicos e políticos dos programas. Destacam-se, nesse sentido, os pontos relacionados à provisoriedade indefinida do atendimento por meio das políticas temporárias, a redução dos recursos destinados à política pública habitacional de Belo Horizonte, a ausência de controle do poder público em relação aos impactos das políticas de aluguel e a falta de vinculação a políticas fundiário-urbanísticas e de assistência social. A partir desse esforço, foi possível confirmar a hipótese de que as políticas públicas temporárias voltadas à moradia de aluguel não estão sendo pautadas pela efetivação do direito à moradia adequada. Conclui-se, além disso, que a flexibilização preconizada por esses programas pode representar um risco à defesa dos direitos sociais, uma vez justificar a formulação e implementação de políticas públicas insuficientes quanto ao acesso à moradia adequada e a condições dignas de vida. Para a realização desta pesquisa, duas foram as técnicas de estudo: a exploratória e a bibliográfica. Com a técnica exploratória, foi possível compreender, a partir da coleta e análise de dados dos programas Bolsa Moradia, Abono Pecuniário e Morada Segura, o contexto do acesso à moradia adequada em Belo Horizonte. Com a técnica bibliográfica, foi realizada a revisão da bibliografia relacionada ao objeto de estudo. Conclui-se que não há um controle, por parte da Prefeitura de Belo Horizonte, sobre a incorporação do direito à moradia adequada na formulação e implementação das políticas públicas temporárias voltadas à moradia de aluguel, que não estão se pautando por esse direito. De fato, as políticas temporárias, em vez de garantir o acesso pleno aos direitos sociais, limitam-se a mitigar situações de vulnerabilidade.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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