Indiciamento das mulheres pela prática do abortamento: a (des)continuidade do discurso punitivista

dc.creatorAna Carolina Januáriosilva
dc.creatorPaula Rita Bacellar Gonzaga
dc.creatorLisandra Espíndula Moreira
dc.date.accessioned2023-06-05T20:35:58Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:36:21Z
dc.date.available2023-06-05T20:35:58Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractThis article’s objective was to analyse the arguments used for the conviction or acquittal of women accused of abortion, especially in processes that were suspended. We analysed judicial decisions from the Justice Courts of São Paulo and Minas Gerais States. As a result of the analysis of these materials, we note the repeated granting of conditional suspension of the process or penalty, which could be considered a decriminalizing measure. However, as it entails the extinction of punishment, once accepted and respected the conditions imposed by a fixed term, the content of the concessive decisions exhibit the explicit moral judgement of the convictions, as well as gender discrimination and institutional violence. Thus, we discuss the overall aim of the criminalisation of abortion and the consequences for the full exercise of women’s sexual and reproductive rights.
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.1590/1984-6487.sess.2021.37.e21206a
dc.identifier.issn1984-6487
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/54540
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofSexualidad, Salud y Sociedad (Rio de Janeiro)
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectAborto
dc.subjectJuizes - Decisões
dc.subjectDireito penal
dc.subject.otherAborto
dc.subject.otherCriminalização
dc.subject.otherDecisões judiciais
dc.subject.otherDireito penal
dc.titleIndiciamento das mulheres pela prática do abortamento: a (des)continuidade do discurso punitivista
dc.title.alternativeIndictment of women for the practice of abortion: the (dis) continuity of the punitive discourse
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage22
local.citation.issue37
local.citation.spage1
local.description.resumoO objetivo deste trabalho foi analisar os argumentos empregados na condenação ou absolvição das mulheres acusadas de abortamento, especialmente os processos que foram suspensos. Analisamos sentenças e acórdãos referentes ao autoaborto (art. 124 do Código Penal) dos Tribunais de Justiça dos estados de São Paulo e de Minas Gerais. Como resultado do levantamento, constatamos a reiterada concessão da suspensão condicional do processo ou da pena, o que poderia ser considerado medida despenalizadora, por acarretar a extinção da punibilidade. No entanto, ante a aceitação e devido cumprimento das condições impostas pelo prazo fixado, o conteúdo das decisões de suspensão (de processo e de pena) explicita o caráter moral das sentenças, bem como a discriminação de gênero e a violência institucional. Assim, discute-se os fins da criminalização do abortamento e as consequências para o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
local.identifier.orcidhttp://orcid.org/0000-0002-2641-7934
local.identifier.orcidhttp://orcid.org/0000-0001-7095-5345
local.identifier.orcidhttp://orcid.org/0000-0001-9356-3416
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFAF - DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.scielo.br/j/sess/a/wjh8P6Qdtdc788HL355myrR/

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