A prorrogação automática da vigência do contrato de escopo e suas implicações
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Fernando Couto Garcia
Resumo
A inserção da prorrogação automática do contrato de escopo no artigo 111 da Lei Federal n. 14.133/2021 tem como objetivo a manutenção do contrato, com vistas a concluir o objeto e atender a finalidade pública envolvida na contratação. Apesar de aparentemente ser um mecanismo legal que pode ser utilizado para facilitar a gestão do contrato e permitir a conclusão do objeto contratado, a prorrogação automática da vigência do contrato de escopo vai de encontro com as obrigações da gestão e da fiscalização e pode gerar consequências para o contrato. Nesse aspecto, o presente trabalho tem como objetivo geral apresentar interpretações dispostas em julgados do Tribunal de Contas da União e as orientações doutrinárias que tratam da vigência e da prorrogação dos contratos, a fim de demonstrar as implicações jurídicas associadas à prorrogação automática da vigência do contrato de escopo, prevista na Lei Federal n. 14.133/2021.
Palavras Chave: prorrogação automática; contrato de escopo; escopo; vigência; automaticamente; conclusão do objeto.
Abstract
The insertion of the automatic extension of the scope contract in article 111 of Federal Law No. 14,133/2021 aims to maintain the contract, with a view to concluding the object and meeting the public purpose involved in the contract. Although it appears to be a legal
mechanism that can be used to facilitate contract management and allow the conclusion of the contracted object, the automatic extension of the scope contract term goes against the management and oversight obligations and may generate consequences for the
contract. In this regard, the general objective of this paper is to present interpretations set forth in judgments of the Federal Court of Auditors and the doctrinal guidelines that deal with the validity and extension of contracts, in order to demonstrate the legal implications associated with the automatic extension of the scope contract term, provided for in Federal Law No. 14,133/2021.
Assunto
Direito administrativo, Contratos administrativos, Administração pública
Palavras-chave
Prorrogação automática, Contrato de escopo, Vigência
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