Limites para alterações consensuais nos contratos administrativos
| dc.creator | Maria Regiane Marques Megale | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-16T15:10:04Z | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-08T23:38:59Z | |
| dc.date.available | 2025-04-16T15:10:04Z | |
| dc.date.issued | 2025-02-25 | |
| dc.description.abstract | The present study aims to analyze the percentage limits for unilateral and consensual changes to administrative contracts, in front of the divergences in comparison with Laws n. 8666/1993 and 14133/2021. The new law maintained the prerogatives of the Public Administration to change contracts unilaterally, the percentage limits for additions and suppressions of the values initially adjusted and updated, with the contractor being obliged to accept, under the same adjusted conditions, the limits for additions or deletions indicated in art. 124. In a different way, the legislator did not repeat the arrangements of § 2º of art. 65 of Law n. 8666/1993 that allowed changes to the administrative contract for deletions and additions above the 25% limit if they are done consensually. Given the legislator's explicit mention of percentage limits for unilateral changes, qualitative consensual changes would not be subject to the limits established in art.125 of Law 14133/2021. The study is based on federal legislation and doctrine, making it possible to make a legal-comparative analysis between Laws 8666/1993 and 14133/2021 and to identify the unilateral and consensual changes in administrative contracts and the limits for additions and suppressions. In conclusion, administrative contracts can be modified in the cases provided by Law 14133/2021, in view of their characteristic of mutability, in order to maintain the public interest and maintain the economic and financial balance, respecting the limits for changes. | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/81652 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direito administrativo - Brasil | |
| dc.subject | Contratos administrativos | |
| dc.subject | Licitação pública - Legislação - Brasil | |
| dc.subject.other | Lei nº 14.133/2021 | |
| dc.subject.other | Contratos administrativos | |
| dc.subject.other | Alterações unilateral e consensual | |
| dc.subject.other | Limites percentuais | |
| dc.title | Limites para alterações consensuais nos contratos administrativos | |
| dc.title.alternative | Limits for consensual changes in administrative contracts | |
| dc.type | Monografia de especialização | |
| local.contributor.advisor1 | Florivaldo Dutra de Araújo | |
| local.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7962143294679740 | |
| local.contributor.referee1 | Fernando Couto Garcia | |
| local.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5236249916185205 | |
| local.description.resumo | O presente estudo tem como objetivo analisar os limites percentuais para as alterações unilaterais e consensuais dos contratos administrativos, tendo em vista as divergências em comparação com as Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021. A nova lei manteve as prerrogativas da Administração Pública de alterar os contratos unilateralmente, os limites percentuais para acréscimos e supressões dos valores inicialmente ajustados e atualizados, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições ajustadas, os limites para acréscimos ou supressões, indicados no art. 124. Diferentemente da Lei n° 8.666/1993, o legislador não repetiu o disposto no § 2º do art. 65, que possibilitava alteração do contrato administrativo para supressões e acréscimos acima do limite de 25%, desde que realizadas de maneira consensual. Diante da menção explícita, pelo legislador, aos limites percentuais para as alterações unilaterais, as alterações consensuais qualitativas não estariam sujeitas aos limites estabelecidos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021. O estudo foi realizado com base na legislação federal e doutrina, possibilitando fazer uma análise jurídico-comparativa entre as Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 e identificar as mudanças acerca das alterações unilaterais e consensuais nos contratos administrativos e os limites para acréscimos e supressões. Ao final, conclui-se que os contratos administrativos podem ser alterados nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a sua característica de mutabilidade, para adequação ao interesse público e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, respeitados os limites para alterações. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.publisher.program | Curso de Especialização em Direito |