A regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017: análise da adequação de seus instrumentos à política urbana constitucional
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Urban land regulation in act n. 13.465/2017: adequacy of its instruments to constitutional urban policy
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Resumo
Este artigo trata da Política de Regularização Fundiária Urbana da Lei nº 13.465/2017. A pesquisa analisou sua adequação na promoção de valores constitucionais referentes à Política Urbana. Os instrumentos previstos na lei - Legitimação Fundiária, Legitimação de Posse, Concessão de Uso Especial para fins de Moradia e Demarcação Urbanística - foram descritas utilizando-se de metodologia dogmático-jurídica comparativa a partir de dados primários e secundários. Apesar das deficiências da Lei na observância de valores constitucionais, o trabalho concluiu que seus instrumentos não devem ser descartados até que as melhores estratégias sejam editadas, pois podem alcançar alguns resultados positivos na política urbana.
Abstract
This paper concerns the Policy of Urban Land Regulation stemming from Act n. 13,465/2017. The research analyzes the adequacy of the Act in promoting constitutional values with respect to Urban Policy. The instruments instituted by the Act - Land-title Regularization, Legalization of Tenure, Grant for Special Use for Housing Purposes and Urban Land Demarcation - were described using comparative methodology, primary and secondary data. Despite of the Statutes shortcomings in attaining Constitutional values, the research concluded its instruments should not be discarded until best strategies are designed. They remain effective means to achieve some results in implementing urban constitutional policy.
Assunto
Política urbana, Bens móveis, Habitações
Palavras-chave
Regularização fundiária, Política urbana, Legitimação de posse, Concessão de uso especial para fins de moradia
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https://www.indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/5554