Conselhos políticos nas unidades de conservação federais : a participação da sociedade civil na gestão das áreas protegidas e na consagração do direito ao meio ambiente

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Monografia de especialização

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Jackson Silvano de Toni
Rebecca Neaera Abers

Resumo

Em obediência à Constituição Federal, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) contemplou a gestão participativa nas áreas protegidas brasileiras, determinando a formação de conselhos políticos. Documentando a formação do pensamento ambiental e da institucionalização do meio ambiente no Brasil, analisa a relação da sociedade civil com os agentes governamentais nessa nova esfera pública. Os conselhos políticos potencialmente podem representar relações fecundas, resultando em decisões que atendam ao interesse público coletivo. Fazer com que agentes públicos prestem contas de seus atos e cumpram compromissos e pactos oriundos desses colegiados. E estimular a expansão da democracia.

Abstract

In obedience to the Constitution, the Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) included the participatory management in protected areas in Brazil, causing the formation of political advice. Documenting the formation of environmental thought and the institutionalization of the environment in Brazil, examines the relationship between civil society and government agents in this new public sphere. The political advice may represent potentially fertile relationships, resulting in decisions that serve the public interest group. Make public officials accountable for their actions and meet commitments and agreements from those boards. And encourage the expansion of democracy.

Assunto

Palavras-chave

Conselho político, Democracia participativa, Unidade de conservação

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