Acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição: limites e possibilidades da exigência de prévia tentativa de resolução extrajudicial
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Access to justice and the non-excludability of judicial review: limits and possibilities of requiring a prior attempt at extrajudicial dispute resolution
Primeiro orientador
Membros da banca
Fredie Souza Didier Júnior
João Alberto de Almeida
João Alberto de Almeida
Resumo
O presente trabalho analisa o acesso à justiça no sistema jurídico brasileiro a partir da tensão entre a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição e as propostas de exigência de prévia tentativa de resolução extrajudicial como condição para o ajuizamento de demandas judiciais. Parte-se da constatação de uma crise estrutural do modelo adjudicatório tradicional, marcada pela hiperjudicialização, pela morosidade e pelo elevado custo do processo, para examinar a evolução conceitual do acesso à justiça, que deixa de ser compreendido como mero acesso ao Poder Judiciário e passa a ser entendido como acesso aos meios adequados para a efetiva realização dos direitos. Nesse contexto, o trabalho reconstrói a formação histórica do sistema de justiça, analisa a centralidade do processo judicial e suas limitações, e examina a emergência do modelo de justiça multiportas e da técnica do desenho de solução de disputas (dispute system design) como instrumentos de racionalização institucional do tratamento dos conflitos. Em seguida, investiga experiências normativas e jurisprudenciais brasileiras que articulam o processo judicial com métodos extrajudiciais de resolução de disputas, demonstrando que o ordenamento já admite, ainda que de forma fragmentária, percursos pré-processuais e extrajudiciais. Na etapa final, enfrenta-se diretamente a compatibilidade constitucional da exigência de tentativa prévia de resolução extrajudicial, mediante a análise do conteúdo do direito de ação, da garantia do art. 5º, XXXV, da Constituição da República, e das categorias dos pressupostos processuais e do interesse de agir. Conclui-se que a imposição legal de um rito pré-processual obrigatório, quando estruturada de modo proporcional, adequada ao conflito e inserida em um desenho coerente de solução de disputas, não implica, por si só, violação ao acesso à justiça, podendo, ao contrário, funcionar como instrumento de sua promoção substancial.
Abstract
This study examines access to justice in the Brazilian legal system through the lens of the tension between the constitutional guarantee of non-denial of judicial review and proposals requiring a prior attempt at extrajudicial dispute resolution as a condition for filing judicial claims. It starts from the recognition of a structural crisis in the traditional adjudicatory model, marked by hyper-litigation, delay, and the high costs of judicial proceedings, in order to analyze the conceptual evolution of access to justice—from mere access to the courts to access to appropriate means for the effective realization of rights. In this context, the study reconstructs the historical development of the justice system, analyzes the centrality of judicial proceedings and their limitations, and examines the emergence of the multidoor justice model and the dispute system design (DSD) technique as instruments for the institutional rationalization of conflict management. It then investigates Brazilian normative and jurisprudential experiences that link judicial proceedings with extrajudicial dispute resolution methods, demonstrating that the legal system already admits, albeit in a fragmented manner, pre-procedural and extrajudicial pathways. In its final stage, the study directly addresses the constitutional compatibility of requiring a prior attempt at extrajudicial resolution, through an analysis of the content of the right of action, the guarantee set forth in Article 5, item XXXV, of the Federal Constitution, and the categories of procedural prerequisites and legal interest to sue. It concludes that the statutory imposition of a mandatory preprocedural stage, when structured proportionately, tailored to the dispute, and embedded within a coherent dispute system design, does not in itself violate access to justice and may, on the contrary, serve as an instrument for its substantive promotion.
Assunto
Direito, Acesso à justiça, Resolução de disputas (Direito), Mediação
Palavras-chave
Acesso à justiça, Justiça multiportas, Direito de ação, Resolução extrajudicial de conflitos, Desenho de solução de disputas