Pelo fim do regime das incapacidades

dc.creatorCésar Augusto de Castro Fiuza
dc.creatorIgor de Macedo Félix
dc.date.accessioned2021-12-28T16:23:25Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:25:13Z
dc.date.available2021-12-28T16:23:25Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractThis article makes a critical analysis of the possibility of ending the incapacity regime in Brazilian law and of adopting the support model in its place. The changes introduced by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Disabled Persons Statute have brought significant impacts to the disability regime. Enormous doctrinal boom was formed with the recognition of full civilian capacity for people with disabilities. There is confusion between the limits of representation and assistance. There was the advent of the protective model of supported decision making, as an optional mechanism for the disabled with full capacity, in need of care or protection. This new system, in the light of German law, seems to apply to all persons without the need for recourse to the old model of incapacity. It opens the possibility for the end of this model. The analysis methodology consists of a critical examination of the disability system in Brazilian law, in view of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the Statute of the Person with Disabilities, the Civil Code, as well as civil and constitutional aspects of civil capacity and supported decision-making.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn2238-6939
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/38960
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofMeritum
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectPessoas com deficiência
dc.subjectDireito civil
dc.subject.otherIncapacidades
dc.subject.otherEstatuto
dc.subject.otherPessoas
dc.subject.otherDeficiência
dc.titlePelo fim do regime das incapacidades
dc.title.alternativeFor the end of the incapacity regime
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage326
local.citation.issue1
local.citation.spage300
local.citation.volume14
local.description.resumoO presente artigo faz uma análise crítica da possibilidade do fim do regime das incapacidades no Direito Brasileiro e da adoção do modelo do apoio em seu lugar. As alterações introduzidas pela Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxeram significativos impactos no regime das incapacidades. Enorme celeuma doutrinária se formou com reconhecimento da capacidade civil plena às pessoas com deficiência. Surge confusão entre os limites da representação e da assistência. Houve o advento do modelo protetivo da tomada de decisão apoiada, como mecanismo facultativo aos deficientes com plena capacidade, carecedores de cuidado ou de proteção. Essa nova sistemática, à luz do Direito alemão, parece aplicável a todas as pessoas sem que seja necessário recorrer ao antigo modelo das incapacidades. Abre-se a possibilidade para o fim desse modelo. A metodologia de análise consiste num exame crítico do sistema das incapacidades no Direito brasileiro, tendo em vista a Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil, bem como a doutrina civil e constitucional, quanto aos aspectos da capacidade civil e a tomada de decisão apoiada.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-6174-2583
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7149

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