Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no brasil hoje?

dc.creatorMarcelo Maciel Ramos
dc.creatorPedro Augusto Gravatá Nicoli
dc.date.accessioned2025-02-20T20:38:22Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:53:23Z
dc.date.available2025-02-20T20:38:22Z
dc.date.issued2023-01-09
dc.description.abstractIs there a legislated anti-discrimination law that protects LGBTQIA+people in Brazil today? Through the collection of statutory norms, especially legislative ones, crossingall spheres of the federation, as well as interdisciplinary theoretical research, the article demonstrates that yes, that this right exists and that it has an important legislative dimension. From the outlines of this map of laws, three dimensions are analyzed: enforceability, in dialogue with contemporary reflection on the fundamental rights character of LGBTQIA+ rights; interdependence, dimension of fundamental rights, explored to reconnect LGBTQIA+ anti-discrimination legislation in multiple dimensions and as a normative body; and, finally, social progressivity and prohibition of retrogression, as a key legal direction in the face of potential legislative attacks on these rights.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn2179-8966
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/80280
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista Direito e Práxis
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectLegislação brasileira
dc.subjectDireito
dc.subjectHomofobia
dc.subjectTransfobia
dc.subjectDiscriminação
dc.subjectDireitos dos homossexuais
dc.subjectDireitos humanos
dc.subject.otherDireito antidiscriminatório
dc.subject.otherPessoas LGBTQIA+
dc.subject.otherDireitos LGBT
dc.subject.otherDiscriminação
dc.subject.otherLegislação brasileira
dc.titleExiste um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no brasil hoje?
dc.title.alternativeIs there a legislated anti-discrimination law for LGBTQIA+ people in brazil today?
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage2056
local.citation.issue3
local.citation.spage2030
local.citation.volume14
local.description.resumoExiste um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislação, propõe-se a leitura de três dimensões: da exigibilidade, em diálogo com a reflexão contemporânea do caráter de direitos fundamentais dos direitos LGBTQIA+; da interdependência, dimensão dos direitos fundamentais explorada para reconectar a legislação da antidiscriminação LGBTQIA+ em múltiplas dimensões e como um corpo normativo; e, por fim, da progressividade social e vedação ao retrocesso, como direcionamento jurídico chave diante de potenciais ataques legislativos a esses direitos.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-5794-8335
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0003-3261-945X
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/76252

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