A Emenda Constitucional nº 95/2016 e a violação da ideologia constitucionalmente adotada

dc.creatorGiovani Clark
dc.creatorUmberto Abreu Noce
dc.date.accessioned2022-03-15T19:53:24Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:09:24Z
dc.date.available2022-03-15T19:53:24Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze the (un)constitutionality of the Constitutional Amendment No. 95/2016, which limits public investment by the Federal Administration for 20 years, setting the ceiling for primary expenditures rise in percentage terms, as per variation of inflation indexes verified in the previous year. The search is eminently documentary, and its main theoretical reference is the concept of constitutionally adopted ideology, conceived by Prof. Washington Peluso Albino de Souza, who introduced the Economic Law in Brazil, as well as his scientific investigation methodology (i.e., Analytical Substantial).
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.21783/rei.v3i2.194
dc.identifier.issn2526-0057
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/40117
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista de Estudos Institucionais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito
dc.subjectEconomia
dc.subjectPolítica econômica
dc.subjectNeoliberalismo
dc.subjectInvestimentos públicos
dc.subject.otherConstituição e política econômica
dc.subject.otherNeoliberalismo de austeridade
dc.subject.otherEmenda Constitucional n. 95/2016
dc.subject.otherCortes de investimentos públicos
dc.subject.otherLimites de gastos
dc.subject.otherRegra da indexação
dc.titleA Emenda Constitucional nº 95/2016 e a violação da ideologia constitucionalmente adotada
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage1244
local.citation.issue2
local.citation.spage1216
local.citation.volume3
local.description.resumoO trabalho tem como objetivo analisar a (in)constitucionalidade da Emenda Constitucional n° 95/2016, limitadora dos investimentos públicos da União por 20 (vinte) anos, fixando o teto de aumento das despesas primárias em percentual, conforme a variação dos índices inflacionários verificados no ano anterior. A pesquisa é eminentemente documental, tendo como referencial teórico o conceito de ideologia constitucionalmente adotada, desenvolvido pelo Professor Washington Peluso Albino de Souza, introdutor do Direito Econômico no Brasil, assim como o seu método de investigação científica, ou seja, Analítico Substancial.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-9324-4770
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0001-5748-4382
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/194

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